Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500499-52.2024.8.26.0394 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500499-52.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: JOSÉ DAS DORES TEXEIRA - Intimação - ADV: Gabriel Silva Aranjues (OAB 376632/SP), Bruna de Oliveira Silva (OAB 431156/SP) Processo 1500499-52.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Trata-se de Execução de Sentença proferida por este Juízo, que a Justiça Pública move em face de José das Dores Texeira, condenado por incurso na pena do art. 50, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41, à pena de 3 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10-dias multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Conforme se depreende destes autos (fls. 153 e 170), o condenado deu integral cumprimento às penas que lhe foram impostas, sendo sua extinção medida que se impõe, conforme parecer ministerial de fl. 173. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A PENA imposta ao réu, o que faço com fulcro na Lei de Execução Penal n° 7.210, de 11 de julho de 1984. Com o trânsito em julgado e feitas as comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, bem como as devidas anotações junto ao histórico de partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. PI.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: JOSÉ DAS DORES TEXEIRA - Intimação - ADV: Gabriel Silva Aranjues (OAB 376632/SP), Bruna de Oliveira Silva (OAB 431156/SP) Processo 1500499-52.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Fls. 164/165. Considerando que a parte ré tem interesse em efetuar o pagamento da Multa Penal, deve o peticionário observar as seguintes orientações: a) O valor da multa penal é de R$ 506,56 (quinhentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme certidão de fls. 138. b) O pagamento da Multa Penal deverá ser efetuado mediante a identificação "14600-5 - Receita referente à multa decorrente de Sentença Penal Condenatória"; c) O depósito deverá ser efetuado junto ao Banco do Brasil, Agência 1897-X, Conta Corrente n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, devendo a parte comprovar o depósito bancário nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 22:30

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2025, 16:48

Publicação

21/01/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 09:18

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:18

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 05:55

Procedência

20/01/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:29

Publicação

29/11/2024, 22:23

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 10:42

Ato ordinatório

29/11/2024, 10:07

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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