Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500297-80.2021.8.26.0394 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500297-80.2021.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2025, 14:04

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:57

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:55

Publicação

16/05/2025, 12:54

Publicação

16/05/2025, 12:13

Publicação

16/05/2025, 12:10

Publicação

16/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS - Intimação - ADV: James Marcio de Freitas Faria (OAB 402136/SP) Processo 1500297-80.2021.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de H. V. DA S. DE M., cuja tipificação é a do artigo 28 da Lei 11.343/06. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário (RE 635659), discutiu, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Como resultado do julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, o que culminou no tema 506. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art.107, inciso III, do Código Penal. Noto que os entorpecentes já foram incinerados conforme relatório de fls. 107. Exclua-se no portal da Defensoria a indicação de fls. 56, caso necessário. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observando-se as devidas anotações e comunicações. Dê-se ciência ao Ministério Público. PI.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 19:05

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

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