Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Matão - Apelada: Jesus Luiz da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501725-54.2015.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO, EM CASO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ORIGINAL EXERCEU DOMÍNIO OU POSSE DO IMÓVEL. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ELE NUNCA FIGUROU COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.4. A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EQUIVALE À MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA 392 DO STJ.5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - 1° andar