Procedimento Comum Cível 1008649-54.2019.8.26.0362 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008649-54.2019.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008649-54.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Abnael Barbosa Moreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para conceder ao autor a APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, tal como pleiteada na inicial, devendo também computar todos os perídos especiais correspondentes. Observada a prescrição quinquenal, os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e, incidente a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado; e de juros de 1% ao mês, devidos a partirda citação, observando-se, quanto aos juros, a Lei n.11.960/09 em relação às parcelas vencidas após sua vigência. Condeno a vencida ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - ADV: LUIZA SEIXAS MENDONÇA (OAB 280955/SP)

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:57

Publicação

22/05/2026, 10:55

Recebimento

22/05/2026, 10:52

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 18:40

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 05:32

Publicação

30/09/2025, 05:59

Publicação

30/09/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008649-54.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Abnael Barbosa Moreira - Ciência as partes do ofício de fls.668/688. - ADV: SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP), SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008649-54.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Abnael Barbosa Moreira - Ciência às partes da apelação interposta pelo requerido às fls. 629/640, bem como pelo requerente às fls. 641/665, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo de quinze dias. Saliento que com ou sem apresentação das contrarrazões, decorrido o prazo legal, os autos serão remetidos ao Tribunal competente. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38024 - Contrarrazões de Apelação". Nada mais. - ADV: SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP), SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP)

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 11:34

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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