Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0004903-34.2022.8.26.0026 (apensado ao processo 0005045-72.2021.8.26.0026) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcos Eduardo de Andrade Cruz Aguiar - Em que pese o parecer Ministerial, anoto que no pec principal o executado cumpre pena em regime aberto, sendo que nestes autos a pena imposta foi substituída pela prestação de serviços à comunidade, portanto, tratando-se de penas distintas, cada uma será acompanhada no respectivo PEC. Ante os documentos de fls. 77/78, aguarde-se por sessenta dias a vinda de novas informações acerca do cumprimento da pena de prestação de serviços. Na ausência, oficie-se. - ADV: BRUNO BATISTA DE MELO (OAB 525798/SP), DANIEL ROBERTO DE SOUZA (OAB 289297/SP)