Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -
Apelado: Closet Care Ltda e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". DEMANDANTES QUE ALEGAM A DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA MANTIDA PELA EMPRESA RÉ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESATIVAÇÃO DE FORMA ARBITRÁRIA DA CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL, SEM FACULTAR ÀS USUÁRIAS A OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM AFRONTA À EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA TAMBÉM SE IMPÕE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A COGITADA VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO” ATRIBUÍDA ÀS AUTORAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E DE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE NÃO BASTA PARA ALTERAR O DESFECHO DADO À CAUSA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM QUESTÃO, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR E COM O SELO DE VERIFICAÇÃO, QUE SE FAZ DE RIGOR. SELO DE VERIFICAÇÃO DISPONÍVEL PARA EMPRESAS. DANO MORAL INDENIZÁVEL BEM CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA AUTORA PESSOA FÍSICA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, QUE CONFIGURA PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM PODE SOFRER DANO MORAL, MAS SOMENTE EM RELAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, QUE ABRANGE SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO SOCIAL, CONCEITO E BOA FAMA NO MERCADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, CONTUDO, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Matheus Fernandes da Silva (OAB: 503732/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004951-08.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -