Execução de Título Extrajudicial 1037886-70.2023.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037886-70.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:50

Ato ordinatório

26/12/2025, 00:38

Publicação

31/10/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037886-70.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - TRANSPORTES GIGLIO LTDA, - Souza e Zago Transportes e Logistica Eir - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Aguarde-se a decisão inicial nos embargos à execução nº 4008899-02.2025.8.26.0564, que tramitam pelo sistema e-proc Intime-se. São Bernardo do Campo, 30 de outubro de 2025. - ADV: JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 14:10

Outras Decisões

30/10/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/10/2025, 11:03

Ato ordinatório

25/09/2025, 02:11

Documento (Certidão)

20/09/2025, 07:22

Expedição de documento (Carta)

19/09/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037886-70.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - TRANSPORTES GIGLIO LTDA, - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Cite-se a parte devedora para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte devedora possua cadastro (CPC, art. 246, §1º, c.c. art.1.051), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte devedora, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se conforme o art.830, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte devedora será cientificada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte devedora advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte credora, por sua vez, fica ciente de que, não localizada a parte-devedora, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (Categoria 2, Certidões; Modelo 1749, Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial), que servirá também para fins de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º), devendo para tanto a parte credora instruir a respectiva certidão com cópia dessa decisão. Expedida a certidão, caberá à parte credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como precatória, mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ressalto desde já que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). Int. São Bernardo do Campo, 18 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

19/08/2025, 00:00

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