Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0011880-87.2024.8.26.0053/06 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Sergio Clemente Rodrigues -
Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em razão do preenchimento incorreto/não preenchimento do(s) seguintes campo(s): Titular da conta de destino (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do referido comunicado). Atente-se o(a) requerente que, de acordo com as atuais diretrizes, para levantamento do valor principal mais os juros por atraso, no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção Procurador/Representante Legal e deverão ser preenchidas as informações correspondentes (item 3.2).
Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchidos e da cópia do ato constitutivo da sociedade de advogados, bem como esclareça o(a) requerente a divergência da assinatura em relação ao instrumento de procuração e o documento de identificação (fls. 13 e 78), regularizando o instrumento de procuração, se o caso. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP)