Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503477-81.2022.8.26.0358 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503477-81.2022.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503477-81.2022.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - Gianine Aparecida Perpétuo Barros Porfírio - - Geovane Marques Farias - Vistos. Regularize-se o cadastro de parte, com relação a sentenciada Gianine Aparecida, conforme endereço encontrado nas pesquisas eletrônicas, e expeça-se mandado de intimação para pagamento da prestação pecuniária substitutiva nos termo da r.Decisão de fl.330. Int. - ADV: ELISON BERTATI (OAB 460131/SP), ELISON BERTATI (OAB 460131/SP)

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:03

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:37

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:24

Outras Decisões

23/03/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:41

Publicação

04/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503477-81.2022.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - Gianine Aparecida Perpétuo Barros Porfírio - - Geovane Marques Farias - Vistos. O (A) sentenciado(a) Geovane Marques Faria e Gianine Aparecida Perpétuo Barros Porfírio, alcançaram o requisito para concessão do indulto natalino no tocante à pena de multa, com base no Decreto Lei nº 12.790/2025. É o breve relatório. DECIDO. De fato, houve o preenchimento dos requisitos exigidos por lei. Assim, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos, Concedo o Indulto Natalino ao(a) sentenciado(a) Geovane Marques Faria e Gianine Aparecida Perpétuo Barros Porfírio, no tocante à pena de MULTA, nos termos do art. 12, I e § 1º do Decreto-Lei nº 12.790/2025, e, por consequência JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nos presentes autos em epígrafe. Providencie-se as anotações no histórico de partes. Após, tornem os autos conclusos com relação à pena privativa de liberdade. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ELISON BERTATI (OAB 460131/SP), ELISON BERTATI (OAB 460131/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 12:03

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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