Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Andressa da Conceicao Medeiros -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com inversão do julgado, para determinar a concessão de auxílio-acidente, nos termos expostos (v.u.) - DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PROFISSÃO: TÉCNICO DE MANUTENÇÃO/OPERADOR DE MÁQUINAS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO (PERDA ÓSSEA). PERÍCIA: INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO IMPROCEDENTE.APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL QUE É EVIDENTE, DIANTE DA LESÃO SOFRIDA E DO TIPO DE TRABALHO HABITUAL. DEMANDA POR MAIOR ESFORÇO E LESÃO MÍNIMA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 416 - NEXO CAUSAL - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ, ISTO É, A PARTIR DE 1ª/04/2021.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09.12.2021), APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09/09/2025, A RECÉM PROMULGADA EC Nº 136/2025.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08.03.2023 (DJE 27.03.2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Edson Artoni Leme (OAB: 128863/SP) - Fernando Ricardo Corrêa (OAB: 207304/SP) - Renata Miranda Corrêa (OAB: 245502/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005178-85.2023.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro -