Execução de Título Extrajudicial 1019119-94.2018.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019119-94.2018.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019119-94.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Jorge Santana de Araújo Filho - Ricardo Flose Souza Barrem - - Academia Cristal Guaruja Ltda e outro - Ciência/intimação da(s) resposta(s) retro, via e-mail, disponibilizada(s) no processo. - ADV: RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019119-94.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Jorge Santana de Araújo Filho - Ricardo Flose Souza Barrem - - Academia Cristal Guaruja Ltda e outro - Vistos. Considerando que o Agravo de Instrumento interposto pelo executado foi recebido apenas no efeito devolutivo, inexiste efeito suspensivo capaz de obstar o cumprimento da decisão que determinou a penhora. Assim, fica mantida a penhora determinada nestes autos, a qual deve se limitar exclusivamente ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos auferidos pelo executado RICARDO FLOSE SOUZA BARREM, CPF nº 322.811.408-22, sendo vedado, no âmbito desta execução, qualquer desconto em percentual superior ao ora fixado ou em duplicidade. Verificada a ocorrência de descontos efetuados em valor superior ao percentual autorizado no âmbito desta execução, fica desde já autorizada a compensação dos valores eventualmente descontados a maior, mediante abatimento em descontos futuros, após a devida identificação e apuração. Determinase, ainda, que não haja, em nenhuma hipótese, comprometimento integral da remuneração do executado, devendo ser preservado o mínimo existencial. Oficiese à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que, na qualidade de fonte pagadora: a) observe que a penhora determinada neste processo deve se limitar rigorosamente a 15% do rendimento líquido do executado; b) cesse imediatamente, no âmbito desta execução, qualquer desconto em duplicidade ou em percentual superior ao autorizado; c) identifique de forma clara os descontos correspondentes à penhora oriunda deste processo, especialmente quando lançados sob a rubrica Repasse Pessoa Física - AJ; d) proceda, se for o caso, à compensação de eventuais valores descontados a maior, após a devida apuração; Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, os quais deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP)

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 17:01

Expedição de precatório/rpv

27/04/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:57

Publicação

17/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019119-94.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Jorge Santana de Araújo Filho - Ricardo Flose Souza Barrem - - Academia Cristal Guaruja Ltda e outro - Vistos. Fls. 427/429 Recebo os embargos, pois tempestivos e os acolho, visto estar presente o erro material e consequente contradição apontada e constatável ictu oculi. DECLARO a decisão para que dela conste, no dispositivo, o seguinte: Reitere-se a expedição de ofício de fls. 301/302, bem como, proceda-se a intimação da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a fim de que promova o cumprimento da determinação. No mais, permanece como lançada a sentença, pois ausente qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos. Fls. 430 Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Esclareça a parte agravante, em 5 (cinco) dias, se foi concedido efeito suspensivo/ativo ao recurso. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de março de 2026. - ADV: RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 14:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:36

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019119-94.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Jorge Santana de Araújo Filho - Academia Cristal Guaruja Ltda e outros - Vistos. Defiro a penhora de 15% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado RICARDO FLOSE SOUZA BARREM, CPF 322.811.408-22 junto a fonte pagadora SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, até a satisfação integral do débito atualizado de R$ 98.384,57. Deverá a secretaria de estado providenciar o necessário ao cumprimento da presente decisão, efetuando depósito judicial vinculado a estes autos dos valores constritos. Ressalto o posicionamento adotado em julgamento da Corte Especial do STJ, que admitiu a possibilidade de penhora de verba salarial do executado desde que esta não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. O STJ definiu, em embargos de divergência, que é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. As palavras do Tribunal foram as seguintes: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, os quais deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(19)