Execução de Título Extrajudicial 1002015-39.2025.8.26.0198 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002015-39.2025.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002015-39.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Monte das Oliveiras - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Condominio Residencial Monte das Oliveiras move em face de Priscila Oliveira e outro. HOMOLOGO por sentença o acordo, para que produza efeito entre as partes (fls. 110/112). Via de consequência, JULGO EXTINTA a execução com fundamento nos arts. 924, III e 925 do CPC. Saliento ser desnecessária a suspensão da execução até o termo final do acordo, porquanto esta sentença constituiu título executivo judicial e eventual descumprimento do pacto poderá ser denunciado pelo exequente. Neste caso, poderá ele dar início ao cumprimento de sentença, fase processual que pode ser instaurada por mero peticionamento intermediário incidental. Desse modo, nenhum prejuízo se vislumbra às partes com o arquivamento da execução. Certifique-se o trânsito em julgado em razão do patente/expresso desinteresse em recorrer, expeça-se o necessário e arquive-se. P.R.I. - ADV: CINTHIA KELLY DONOLA (OAB 336428/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 17:24

Homologação de Transação

09/04/2026, 16:52

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2025, 13:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2025, 13:02

Documento (Certidão)

15/10/2025, 07:11

Documento (Certidão)

15/10/2025, 07:11

Publicação

15/10/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002015-39.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Monte das Oliveiras - Vistos. Anote-se o benefício da assistência judiciária concedido à parte autora, conforme v. Acórdão juntado as fls. 93/94. Cite-se pagar a dívida que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos. Int. - ADV: CINTHIA KELLY DONOLA (OAB 336428/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 16:20

Expedição de documento (Carta)

14/10/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cinthia Kelly Donola (OAB 336428/SP) Processo 1002015-39.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Monte das Oliveiras - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a exequente encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de inadimplência ou mesmo de outras obrigações assumidas pela exequente não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Comprove a parte autora/exequente do recolhimento das custas iniciais consistentes em: 1. Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs (ou seja, nunca inferior a R$185,10) - Guia DARE-SP Código 230-6; 2. Diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 3 (três) UFESPs por cada ato, ou seja, a R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos) formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça. Recolhida a taxa, não deverá haver nova remessa do feito à conclusão, devendo a z. Serventia desde logo proceder à citação da parte ré, via Carta com AR Digital. No silêncio, o que certificará a serventia, voltem para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Documento (Certidão)

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