Procedimento Comum Cível 1005212-64.2024.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005212-64.2024.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005212-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Ciência à parte Exequente de que os autos digitais foram desarquivados e permanecerão no aguardo de manifestação pelo prazo de 30 dias, após o que, no silêncio, tornarão ao arquivo. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:42

Publicação

11/05/2026, 12:31

Publicação

11/05/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005212-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Página 395: conforme o Comunicado nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, edição 3910, Caderno Administrativo, pg. 93) e a Lei nº 16.897, de 28/12/2018, ficou estabelecido que deve ser recolhida taxa para desarquivamento de processos digitais. Assim sendo, comprove a parte interessada o recolhimento da referida taxa fixada em 1,212 UFESP, no importe de R$ 46,57 (quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), por meio da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 206-2, somente após o que o processo será remetido à conclusão. Mais informações em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 10:02

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 08:50

Publicação

29/01/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005212-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Intimação da parte interessada para manifestação, dentro do prazo legal, tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 382/384. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005212-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - VISTOS etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL, qualificado nos autos, moveu ação de cobrança contra JOÃO LÚCIO MARANGON DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, porque segundo a inicial, é credor da parte ré na importância atualizada de R$ 26.616,51 em virtude contato de abertura de crédito em conta corrente, onde o réu deixou de pagar o saldo devedor pela utilização do limite em sua conta, além de uso de cartão de crédito por não adimplir as faturas. Por isso, pede a condenação da parte requerida no valor acima, mais correção monetária e juros de mora, além de encargos de sucumbência. Com a inicial vieram documentos. A citação da parte ré foi cumprida à fl. 375. Não houve contestação no prazo legal (fl. 376). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito,o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Ao deixar de oferecer resistência à pretensão da parte autora, as parte demandada confessou os fatos descritos na inicial, os quais se tornam incontroversos. E os documentos juntados pela parte autora também dão suporte à exigência de cumprimento da avença em virtude do inadimplemento. O direito positivo agasalha a pretensão da parte autora, conforme se pode concluir da redação que consta nos artigos 389 e 475 do Código Civil, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." E a jurisprudência já decidiu que: "COBRANÇA (...) COMPROVADA INADIMPLÊNCIA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNAÇÃO I - Comprovado o inadimplemento dos réus quanto ao saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, CDC automático e cartão de crédito, mantém-se a R. Sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. (...) III - Apelação conhecida e improvida. (TJDF APC 20020710045224 DF 3ª T.Cív. Relª Desª Vera Andrighi DJU 19.11.2003 p. 52)" (grifos meus) Quanto à correção monetária e juros de mora, deve ser dito o seguinte. Ao apreciar o REsp 2.199.164/PR, a Corte Especial do STJ fixou o Tema 1.368, com a seguinte redação: "O artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas natureza civil por ser esta a taxa em vigor para atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em um grande exercício de coerência, e prestigiando precedentes já fixados no mesmo sentido, a Corte Especial do STJ estabeleceu, agora também para fins do art. 927, III, do CPC, a correta interpretação do art. 406 do CC, com a redação anterior à vigência da Lei 14.905/24. Vale relembrar que a Corte Especial do STJ já havia finalizado o julgamento do REsp 1.795.982, tendo reafirmado seu posicionamento no sentido de que a taxa oficial de juros legais - prevista no art. 406 do Código Civil - deve ser a Selic. Assim, irrelevante agora analisar se a correção monetária e juros de mora incidem antes ou depois da entrada em vigor da lei 14.905. A correção monetária e os juros de mora corresponderão, sempre, à variação da taxa SELIC. Não apenas e principalmente por causa do Tema 1.368. Mas também porque, por duas vezes, a Corte Especial do STJ já havia consolidado o entendimento de que é a Selic o índice a ser considerado na aplicação do art. 406 do CC, com a redação anterior à vigência da Lei 14.905/24. (https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/444311/tema-1-368-da-corte-especial-do-stj--selic-e-o-art-406-do-cc). Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 389 e 475 do Código Civil e 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 26.616,51, devidamente corrigida e acrescida de juros legais (na forma da fundamentação supra) desde a distribuição da ação, até a data do efetivo pagamento. Em face da sucumbência experimentada, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

01/12/2025, 00:00

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