Execução de Título Extrajudicial 1001714-82.2025.8.26.0072 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001714-82.2025.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:15

Petição

19/02/2026, 14:20

Publicação

09/02/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001714-82.2025.8.26.0072/SP EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES 34793142877 ADVOGADO(A): RENAN QUARANTA (OAB SP348941) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO Vistos. Evento 158: Observo que o ofício já foi expedido nos autos (evento 130), cabendo ao exequente encaminhá-lo à empregadora da executada, mediante a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, por meio de protocolo de recebimento (identificação e assinatura do recebedor) caso o documento seja entregue pessoalmente à empresa, ou cópia do A.R, se encaminhado pelos Correios. Int. Bebedouro/SP, 05/02/2026

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 11:01

Petição

05/02/2026, 09:16

Publicação

29/01/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001714-82.2025.8.26.0072/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES 34793142877 ADVOGADO(A): RENAN QUARANTA (OAB SP348941) ATO ORDINATÓRIO REITERANDO: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando, se o caso, o protocolo do ofício evento 130 na unidade competente. Local: Bebedouro

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 07:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001714-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues ME - Paula Angela Maria M. Maiello - Fls. 132/133: Trata-se de pedido formulado pelo exequente nos autos de ação de execução de título extrajudicial, visando a penhora de parte do salário da executada. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, não foram encontrados outros bens penhoráveis em nome da devedora, apesar das diversas pesquisas já realizadas nos autos. Ademais, a regra do art. 833, IV, do NCPC, merece interpretação restritiva, sob pena de ofensa aos direitos da personalidade do credor. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo para admitir, mesmo em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração ou proventos não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 833, IV, do NCPC interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. Por exemplo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.514.931/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE de 06/12/2016, ficou decidido que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do NCPC), pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Na espécie, verifica-se que a executada aufere mensalmente pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensalmente, conforme a remuneração indicada para o mês de setembro/2025 (R$ 2.260,28 - fl. 126). O exequente, por outro lado, formulou pedido para penhora mensal de 10 parcelas de R$ 91,52, a fim de saldar a dívida no valor de R$ 915,27. O pedido é razoável porque não prejudica a subsistência da devedora, já que a quantia mensal representa cerca de apenas 4% do seu salário, e também não prolonga a duração do processo com parcelas intermináveis. Ante o exposto, defiro a penhora mensal de 10 parcelas de R$ 91,52 do salário da executado, até o limite do valor executado (R$ 915,27). Oficie-se à empregadora (fl. 126), para reserva mensal da quantia acima referida, que deverá incidir sobre o salário base e componentes fixos da remuneração, devendo os valores serem depositados em conta à disposição deste juízo, até o adimplemento do débito informado. Sem prejuízo, intime-se a executada para apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Int. - ADV: VINICIUS BERGANTINI PAREDE (OAB 488820/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

30/10/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(28)