Execução da Pena 0026818-96.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO CASTELHANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO EDSON DE AMORIM

OAB/SP 472639

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026818-96.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARCOS ANTONIO CASTELHANO - Com escora na manifestação do Ministério Público e, fundamento no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, inciso I, ambos do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, reconheço o direito ao INDULTO e assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado MARCOS ANTONIO CASTELHANO relativamente a este PEC (processo nº 1517359-44.2024.8.26.0228, que tramitou no Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal), nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: ANTONIO EDSON DE AMORIM (OAB 472639/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Edson de Amorim (OAB 472639/SP) Processo 0026818-96.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS ANTONIO CASTELHANO - Providencie-se a juntada de FA, FMC e pesquisa fonética atualizados e voltem-me conclusos.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 08:56

Ato ordinatório

12/12/2024, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 08:55

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:07

Distribuição (competência exclusiva)

29/11/2024, 11:31

Documentos

•16/06/2025, 00:00

Intimação

•16/05/2025, 00:00