Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035840-88.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Rosemary Aparecida dos Reis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram, em parte, do recurso da parte autora e deram provimento, e negaram provimento ao recurso da parte ré.V.U. - RECURSO AS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA PARTE AUTORA APELANTE, RELATIVAS À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIVERSOS DOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, QUE FIXA OS LIMITES DA DEMANDA E NÃO PODE SER ALTERADA, SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO CITADO, NEM DEPOIS DA SENTENÇA, POR FORÇA DO ART. 329, I, DO CPC/2015, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR IMPLICAREM INOVAÇÃO RECURSAL.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL EMBORA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO EXCEDA O LIMITE DE 2,14% AO MÊS, PREVISTO NA ENTÃO VIGENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 138/2022, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA AÇÃO, RESTOU CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE NO EMPREGO DA TAXA DE 2,18% AO MÊS PARA CUSTO EFETIVO TOTAL CET, UMA VEZ QUE “A TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 2,14% (DOIS INTEIROS E QUATORZE CENTÉSIMOS POR CENTO) AO MÊS, DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET DO EMPRÉSTIMO”, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO INCISO II, DO ART. 12, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS PRES Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (18.01.2023), IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DO CET, QUE INCORPORA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (TAXA DE JURO, MAS TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS), À TAXA TETO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA EM QUESTÃO.INDÉBITO CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE, A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL CET, NO PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO, DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, DE FORMA SIMPLES, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM PELOS ÍNDICES E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA.VERBA HONORÁRIA REFORMA-SE A R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA DE R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO O PEDIDO DA PARTE AUTORA QUE FOI ACOLHIDO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), EM RAZÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO NESSE PANORAMA, COMO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE CABE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, MAJORA-SE EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POR SE MOSTRAR ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar