Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Comercial FSS Atacado Confecções e Calçados Ltda. - EPP e outro -
Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, TODAS INFRUTÍFERAS, CONSTATANDO-SE QUE A APELANTE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.4. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL EM FASE RECURSAL, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 702, §8º; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Serra Pereira (OAB: 236196/SP) (Defensor Público) - Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000412-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -