Execução Fiscal 1501512-05.2017.8.26.0080 - TJSP

Execução Fiscal 1501512-05.2017.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:50

Definitivo

08/01/2026, 16:50

Trânsito em julgado

08/01/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 08:40

Publicação

27/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501512-05.2017.8.26.0080 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Wilson da Cunha Naves - Vistos. O exequente foi intimado a providenciar pelo andamento do feito, suprindo a falha nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência (certidão retro). Fundamento e decido. A ação deve ser extinta, ante a inércia da exequente, que se manteve em silêncio mesmo quando foi intimada a se manifestar pelo andamento útil do processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes - Extinção com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º par. 1º, da Lei nº 11.419/2006 - Recurso desprovido. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008655-27.2019.8.26.0438; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (...) Com efeito, o art. 485, inc. III, do CPC permite expressamente a extinção do processo sem julgamento do mérito nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias. Outrossim, o par. 1º do artigo dispõe que, nesta hipótese, mister que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. (...) Assim, muito embora tenha sido pessoalmente intimada por meio eletrônico, a exequente deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, atitude que caracteriza abandono da causa e ensejou a correta sentença de extinção da execução fiscal. (...) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Sem custas processuais. Observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: ELIANA MARIA DE FREITAS (OAB 336074/SP)

27/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 16:37

Sem Resolução de Mérito

26/08/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:31

Ato ordinatório

26/07/2025, 21:17

Publicação

27/06/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501512-05.2017.8.26.0080 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Wilson da Cunha Naves - Vistos. Manifeste-se o(a) demandante em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, ficando advertido de que a intimação via portal é considerada intimação pessoal para efeitos do artigo 485, § 1º, NCPC, de modo que, no silêncio, o feito será extinto sem apreciação de mérito. Int. - ADV: ELIANA MARIA DE FREITAS (OAB 336074/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501512-05.2017.8.26.0080 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Wilson da Cunha Naves - Vistos. O exequente foi intimado a providenciar pelo andamento do feito, suprindo a falha nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência (certidão retro). Fundamento e decido. A ação deve ser extinta, ante a inércia da exequente, que se manteve em silêncio mesmo quando foi intimada a se manifestar pelo andamento útil do processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes - Extinção com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º par. 1º, da Lei nº 11.419/2006 - Recurso desprovido. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008655-27.2019.8.26.0438; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (...) Com efeito, o art. 485, inc. III, do CPC permite expressamente a extinção do processo sem julgamento do mérito nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias. Outrossim, o par. 1º do artigo dispõe que, nesta hipótese, mister que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. (...) Assim, muito embora tenha sido pessoalmente intimada por meio eletrônico, a exequente deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação, atitude que caracteriza abandono da causa e ensejou a correta sentença de extinção da execução fiscal. (...) Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Sem custas processuais. Observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: ELIANA MARIA DE FREITAS (OAB 336074/SP)

27/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem Resolução de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(135)