Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bento Aparecido Beraldes -
Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 41.260,65, A SER QUITADO EM 60 PARCELAS. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA, POIS INFERIOR À MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA OS CONTRATOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A DATA DE SUA CELEBRAÇÃO.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, ENQUANTO A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FOI JUSTIFICADA, POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO. VALORES COBRADOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO AUTÊNTICO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO COBRANÇA INDEVIDA E O DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA, NÃO HAVENDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA. 2. NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. 3. A COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO É INDEVIDA. 5. A DEMONSTRAÇÃO DE FACULTATIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015. AGRG NO ARESP Nº 649.895/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000972-21.2023.8.26.0430, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074766-32.2022.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000014-91.2023.8.26.0282, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-15.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha -