Execução de Título Extrajudicial 1000694-80.2025.8.26.0549 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000694-80.2025.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000694-80.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eduardo Ferreira dos Santos - Luiz Carlos de Grandi Bar -me - Fls. 124/127 e documentos de fls. 128/130: o pedido de reconsideração perdeu seu objeto. Fls. 131 e documentos de fls. 132/135: ciente de que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Diligencie a serventia (uma vez que foi enviado senha do processo no e-mail datado do dia 23/02/2026) a fim de verificar se o acórdão já transitou em julgado; juntando-se as cópias necessárias e certificando-se. Caso já transitada em julgado, desde já, cumpram a decisão de fls. 70/71 e expeçam o necessário para penhora de faturamento do estabelecimento réu. Int/dil. - ADV: JABES FELIPE DE ABREU PIMENTA (OAB 501556/SP), AMILCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 381867/SP)

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:12

Publicação

23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000694-80.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eduardo Ferreira dos Santos - Luiz Carlos de Grandi Bar -me - Considerando que o agravo de instrumento é interposto em instância superior, encaminhe a serventia cópia da contraminuta de fls. 117/119 à 4ª Turma Recursal Cível, autos 0101063-40.2026.8.26.9061. No mais, aguarde-se por 90 dias pelo julgamento do presente recurso. Int. - ADV: JABES FELIPE DE ABREU PIMENTA (OAB 501556/SP), AMILCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 381867/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 16:04

Mero expediente

20/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:01

Publicação

03/02/2026, 08:26

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000694-80.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eduardo Ferreira dos Santos - 1. Fls. 66, 67 e 68/69: ciência ao autor da resposta obtidas e de que o saldo indicado é ínfimo quando comparado ao crédito exequendo. 2. Fls. 64/65: defiro em parte. Ao contrário do salário, que tem sua impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, a possibilidade de penhora de faturamento das empresas devedoras está expressamente prevista no art. 835, inc. X, do CPC. Portanto, há amparo legal para o deferimento do pedido. Ademais, estão preenchidos os requisitos previstos no caput do artigo 866 do CPC. Nesse sentido, basta o mero exame dos autos para se constatar o exaurimento dos outros meios de recebimento do crédito exequendo (penhora on-line, pesquisa Renajud e penhora real de bens livres e desembargados do devedor). 2.1. Assim, sendo essa a única forma de assegurar a efetividade da jurisdição, com base no artigo 866, § 1º, do CPC, DEFIRO EM PARTE o requerimento formulado para determinar a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, no importe de 10% dos seus rendimentos brutos mensais, a fim de garantir o pagamento do crédito exequendo. Anoto que os valores retidos deverão ser efetivados por meio de depósitos judiciais a serem devidamente comprovados nestes autos. E deverão ser efetuados até que seja totalizado o saldo credor objeto deste processo. Expeça-se mandado de penhora nos termos acima determinados; devendo a Oficial de Justiça, para viabilizar o cumprimento do ato, intimar o titular ou representante legal da empresa e verificar com o contador da empresa-ré qual a média do faturamento mensal da (empresa) devedora; certificando-se nos autos, a fim de se evitar qualquer distorção de valores de faturamento. No ato de intimação, deverá o titular ou representante legal da empresa-executada ser advertido a depositar, até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito judicial nestes autos, o valor correspondente ao percentual sobre o faturamento bruto da empresa acima fixado, comprovando-se, nestes autos, com documentos, o faturamento do mês imediatamente anterior; tudo sob pena de crime de desobediência e sob pena de lacração da empresa pela descumprimento da ordem de depósitos. 2.2. Em função dessas determinações, indefiro a nomeação de administrador-depositário. 2.3. Caso a parte ré (empresa) alegue não ter renda, faturamento, ou ausência de movimentação financeira, tornem-me os autos conclusos para determinação de ordem de fiscalização pelo órgão municipal competente; e averiguação da possibilidade de lacração ou fechamento do estabelecimento. 2.4. Sendo cumprida positiva esta ordem, e considerando a constrição ora deferida, com a feitura do primeiro depósito judicial nos autos, intime-se a parte devedora para apresentação de embargos, no prazo de 15 dias úteis, por meio de advogado. 3. Com o decurso do prazo de embargos ou em caso de improcedência deles, desde já fica deferida a expedição de MLEs, em favor da parte autora, dos valores a serem depositados judicialmente. 4. Int. - ADV: AMILCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 381867/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000694-80.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eduardo Ferreira dos Santos - 1. Fls. 21/22: defiro em parte. O Sisbajud não realiza diretamente a constrição de recebíveis de cartão de crédito, mas o faz por via reflexa, quando tais ativos ingressam na conta bancária da parte executada. Logo, não está apto a satisfazer o quanto pretendido no requerimento da parte exequente; motivo pelo qual indefiro a ordem por essa via. 2. A título de esclarecimento, anoto que as operadoras de cartão de crédito não se confundem com as credenciadoras (ou adquirentes); uma vez que estas fornecem o terminal ao lojista para realização das transações e aquelas gerenciam as taxas de juros, o valor do crédito concedido ao cliente, autorizações de compra, etc. Na verdade, as credenciadoras (Cielo, Rede, Stone, PagSeguro, Pagbank, GetNet, dentre outras) fornecem ao lojista o POS, que é o terminal conhecido como "maquininha"; a fim de que os clientes possam dele se utilizar. Assim, eventual recebível do lojista (ora devedor) passa pela aprovação da operadora de cartão, que somente depois disso repassa essa quantia à credenciadora (adquirente); a qual, por sua vez, repassa o saldo do pagamento (após as retenções das envolvidas) ao estabelecimento comercial. Desta feita, considerando tratar-se de uma operação em cadeiao ofício a ser expedido também necessita contemplar tais empresas 3. Expeçam ofício-circular (único), endereçado a todas as instituições credenciadoras mencionadas no requerimento de fls. 22 e também a todas operadoras de cartões de crédito, em geral (sem especificá-las nominalmente devido à sua quantidade), determinando que informem a este Juízo de Direito, mediante comprovação documental nestes autos, em até trinta dias corridos (prazo material), eventuais créditos que Luiz Carlos de Grandi Bar - ME, CNPJ 09.589.621/0001-27, possua ou tenha direito. 3.1. Havendo créditos, promova a retenção de 10% dos seus recebíveis, depositando-os judicialmente nestes autos, mediante comprovação. 4. Cabe à parte autora/exequente diligenciar para providenciar a impressão e encaminhamento dos ofícios às entidades de seu interesse, comprovando-se no feito, em até 15 dias, os devidos encaminhamentos para fim de controle do prazo de resposta pela serventia. 5. Com as respostas ou decorrido os 30 dias acima concedidos, manifeste-se a parte exequente, em 5 dias, indicando a forma que pretende o prosseguimento do feito, sob pena de automática extinção. Int. - ADV: AMILCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 381867/SP)

12/06/2025, 00:00

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