Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009882-92.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Marisa de Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento ao recurso do réu e negaram ao da autora. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RÉU. BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E ENVIO DE SELFIE. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO VALOR NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS QUE REPRESENTARAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Teodoro Fagundes (OAB: 512393/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar