Procedimento Comum Cível 1063678-65.2020.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1063678-65.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1063678-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Expedito Messias - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - 1) Diante da informação de que foram opostos Embargos de Declaração em face do Acórdão, por meio de petição a fls. 642/644, aguarda-se, em cartório, a autuação do incidente. 2) Após, remetam-se os autos do incidente à conclusão. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1063678-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Expedito Messias - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Embora o peticionamento a fls. 642/644 tenha sido cadastrado como Contrarrazões, trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o V. Acórdão a fls. 634/639. Assim, encaminhem-se os autos à consideração do D. Relator ou seu sucessor. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1063678-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Expedito Messias - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063678-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Expedito Messias - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES PELA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS QUE BUSCAM INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES NAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (TEMA REPETITIVO Nº 1.150).2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEMA 1150). CONTAGEM DA DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONIBILIZADO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.3. DESFALQUE DE SALDO PASEP. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA NOMINAL PAGA A MENOR, SENDO ACOLHIDO O VALOR ATUALIZADO APURADO PELA PERÍCIA COM BASE ESTRITAMENTE NOS ÍNDICES PRÓPRIOS DE VALORIZAÇÃO DA CONTA PIS-PASEP, AFASTADA A DISCUSSÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DA DEMANDA. 4. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1063678-65.2020.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; ELÓI ESTEVÃO TROLY; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1063678-65.2020.8.26.0100; Bancários; Apte/Apdo: Expedito Messias; Advogado: Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP); Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2025 1063678-65.2020.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063678-65.2020.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Expedito Messias; Advogado: Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP); Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: publicado por falha na aplicação.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: publicado por falha na aplicação.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063678-65.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Expedito Messias - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063678-65.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Expedito Messias - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo de fls. 601. Intimem-se. - ADV: MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063678-65.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Expedito Messias - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Apelação às fls. 572/592: cumpra-se o artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo corresponde a R$ 185,10, recolhidos (guia inutilizada). Intimem-se. - ADV: MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063678-65.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Expedito Messias - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Apelação às fls. 572/592: cumpra-se o artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo corresponde a R$ 185,10, recolhidos (guia inutilizada). Intimem-se. - ADV: MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063678-65.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Expedito Messias - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Apelação às fls. 546/555: cumpra-se o artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo corresponde a R$ 185,10. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença alegando a embargante que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso: agosto de 1988. A parte contrária se manifestou. Decido. Trata-se de condenação ao pagamento de uma indenização por danos materiais consistente num desfalque (valor pago a menos) por ocasião de um saque efetivado em 14/11/2017. A sentença condenou ao pagamento do referido valor, com correção monetária a partir de 14/11/2017 e com juros de mora a partir da citação. Considerando que o ilícito é contratual, os juros de mora influem a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michele Petrosino Junior (OAB 182845/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1063678-65.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Expedito Messias - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença alegando a embargante que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso: agosto de 1988. A parte contrária se manifestou. Decido. Trata-se de condenação ao pagamento de uma indenização por danos materiais consistente num desfalque (valor pago a menos) por ocasião de um saque efetivado em 14/11/2017. A sentença condenou ao pagamento do referido valor, com correção monetária a partir de 14/11/2017 e com juros de mora a partir da citação. Considerando que o ilícito é contratual, os juros de mora influem a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063678-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Expedito Messias - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES PELA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS QUE BUSCAM INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES NAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (TEMA REPETITIVO Nº 1.150).2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEMA 1150). CONTAGEM DA DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONIBILIZADO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.3. DESFALQUE DE SALDO PASEP. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA NOMINAL PAGA A MENOR, SENDO ACOLHIDO O VALOR ATUALIZADO APURADO PELA PERÍCIA COM BASE ESTRITAMENTE NOS ÍNDICES PRÓPRIOS DE VALORIZAÇÃO DA CONTA PIS-PASEP, AFASTADA A DISCUSSÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DA DEMANDA. 4. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Petrosino Junior (OAB: 182845/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: publicado por falha na aplicação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: publicado por falha na aplicação.

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