Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013094-61.2019.8.26.0477 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013094-61.2019.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Carolina Rabetti (OAB 208260/SP) Processo 1013094-61.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Oliveira - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico parcial do pedido da ação ajuizada por MARCIO DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN) quanto à transferência do veículo de placas CBM6767, melhor descrito na inicial, ao BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL nos termos do acordo homologado judicialmente nos Autos nº 1000989-02.2018.8.26.0020 e quanto ao cancelamento dos Processos Administrativos de suspensão do direito de dirigir nº 0318564-3/2018 e nº 1412459-2019 por infração à legislação de trânsito cometida na condução do automotor acima referido; anotando-se que o réu já cumpriu a obrigação acima referida. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN) a remover os pontos do prontuário do autor quanto aos Autos de Infração de Trânsito nº 1J3437846 lavrado em 25/10/2019 pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, nº 5E0114667 lavrado em 16/08/2019 pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA e nº 5R8301085 lavrado em 12/03/2019 pelo MUNICÍPIO DE LIMEIRA indicados à fl. 2951. Prazo: 30 dias, a contar do trânsito em julgado. JULGO PROCEDENTE a ação que MARCIO DE OLIVEIRA ajuizou em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 5R8301085 lavrado em 12/03/2019 e declarar a inexistência da dívida referente à multa correlata (fls. 2951). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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