Execução de Título Extrajudicial 1018822-16.2014.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018822-16.2014.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1018822-16.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. De início, assinalo que a realização de pesquisa sobre eventual existência de testamentos públicos e cerrados, bem como revogações registrados no sistema CENSEC / RCTO - REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua ou nas hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça, situações excepcionais, estas, das quais não se cogita na presente demanda, podendo, em verdade, ser levada a efeito por iniciativa da própria exequente. 2. Por outro lado, para a realização de pesquisa(s) através do CENSEC / CEP - ESCRITURAS e PROCURAÇÕES e CESDI - CONSULTA DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das despesas necessárias no valor de R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos), com a observação de que são 02 (dois) os sistemas a serem utilizados e 03 (três) os executados, em consonância com o Provimento CSM 2684/2023. 3. Na eventual inércia da exequente, cumpram-se os itens 3, 4 e 5 do despacho de fls. 140. Int. Dilig. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:26

Publicação

25/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1018822-16.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das despesas necessárias à realização da pesquisa CENSEC / CEP - ESCRITURAS E PROCURAÇÕES, comprovando o pagamento de R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos), em consonância com o Provimento CSM 2.684/2023. 2. Isso não se verificando, cumpra-se o que restou deliberado nos itens 3, 4 e 5 do despacho de fls. 410. Int. Dilig. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:01

Outras Decisões

24/03/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:57

Publicação

24/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018822-16.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 10:45

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Ariagne Cristine Mendonça Viana de Souza (OAB 284922/SP) Processo 1018822-16.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. De início, assinalo que deixo acolher os pedidos formulados pela exequente às fls. 557, visando a expedição de ofícios à SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, à CNSEG-CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS e às empresas de PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO, uma vez que a pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, de abrangência em todas e quaisquer instituições financeiras que atuam no território nacional, já contempla os títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, revelando-se vedadas eventuais pesquisas por outro meio que não seja o eletrônico. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do banco agravante de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras e à CNSeg em busca de investimentos em nome dos executados. Inadmissibilidade. Hipótese em que o sistema 'Bacenjud' já fornece estas informações Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça - Pesquisa de ativos financeiros que deve ser realizada por meio eletrônico Art. 854 do CPC/15 Recurso improvido" (TJSP - AI nº 2263168-94.2019.8.26.0000 - 23ª Câmara de Direito Privado Rel. J. B. Franco de Godoi - J. 22.01.2020); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para obter informações a respeito da existência de plano de previdência privada em nome do coexecutado Edilson, ora agravado - Desnecessidade - A pesquisa 'on line', pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade dos executados, inclusive perante a SUSEP - Art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil - Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão mantida, nesse aspecto - Recurso improvido" (TJSP - AI nº 2256257-66.2019.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. 12.03.2020). Vale também salientar, ainda de conformidade com a jurisprudência, que "é do exclusivo interesse do credor (e não do Poder Judiciário) a pesquisa de bens em nome do devedor, não sendo possível a expedição genérica e indistinta de ofícios. Com todo respeito, não é essa a leitura que se faz do artigo 772, III, do CPC. Neste sentido, esta Corte já se manifestou sobre o tema, conforme precedentes abaixo: 'Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2274238-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 02/09/2020). 'Agravo de instrumento. Execução. Pedido genérico de expedição de ofício para averiguação da existência de recebíveis. Inexistência de qualquer indício de que o devedor possua crédito a ser recebido. Medida, 'in casu', ineficaz. R. decisão mantida. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2051115-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Civel; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). 'EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício a seguradoras para penhora de valores auferidos pelo Agravado a título de comissão como corretor de seguros, por considerar tratarse de verba salarial. Expedição de ofício a seguradoras para aferir a viabilidade de penhora salarial, ressalvada prévia verificação de eventual impenhorabilidade antes da constrição. Possibilidade, em tese, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Contudo, na espécie, o requerimento foi deduzido de forma genérica e indistinta a diversas seguradoras. Inadmissibilidade. Descabimento de utilização do Poder Judiciário para pesquisas genéricas e indistintas para localização de bens dos Executados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2263181-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Portanto, não há como deferir a expedição de diversos ofícios diretamente a várias instituições financeiras sobre as quais sequer se sabe se mantém relação com a executada e que, acaso tivessem, já deveriam ter enviado resposta pelo Sisbajud" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2181631-08.2021.8.26.0000 - Guarulhos - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gilberto dos Santos - J. 16.08.2021). 2. Assim deliberando, determino nova manifestação da exequente em termos de prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito. 3. Isso não se verificando, cumpra-se o que restou decidido nos itens 3, 4 e 5 do despacho proferido às fls. 410. Dilig. Int.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

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