Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001822-14.2025.8.26.0072 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001822-14.2025.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB 244026/SP) Processo 1001822-14.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiano Botamedi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida na restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimente de sentença. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001822-14.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabiano Botamedi - Ciência ao requerente. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório

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