Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Adriano Soares dos Santos -
Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO). CONTRATO DE FINANCIAMENTO VISANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO RÉU. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA LIVRE PELA PARTE AUTORA, PRESUMINDO-SE TER ADERIDO À MELHOR PROPOSTA DENTRE AS DIVERSAS DISPONÍVEIS NO MERCADO. TAXA DE JUROS QUE CONSIDERA UMA SÉRIE DE ELEMENTOS, COMO O CUSTO DO DINHEIRO NO MERCADO, O RISCO ENVOLVIDO, AS GARANTIAS PRESTADAS ETC. TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É MERO REFERENCIAL, NÃO ENSEJANDO QUALQUER VINCULAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA ADOTADA, INCLUSIVE, NÃO ALCANÇA SEQUER UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA VIGENTE NO MERCADO, DONDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA).CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL, AINDA, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE JÁ BASTARIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE PERFEITAMENTE POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER AFASTADO.JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS QUE É IMPERATIVA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 406, DO CÓDIGO CIVIL E 161 PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 379 E DA TESE FIRMADA ATRAVÉS DO DENOMINADO TEMA REPETITIVO 30, AMBOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 10.931/2004, QUE NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A SER APLICADA, PREVALECENDO, DESTARTE, A DISCIPLINA LEGAL GENÉRICA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. REGISTRO QUE SE FAZ NECESSÁRIO CONFORME A DISCIPLINA DO ARTIGO 1361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGISTRO, VÁLIDA A COBRANÇA NOS TERMOS DO TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE NÚMERO 1578553/SP. COBRANÇA EXCESSIVA SEQUER COGITADA PELO AUTOR, NÃO HAVENDO, EFETIVAMENTE, NADA DE CONCRETO A INDICÁ-LA.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA À MÉDIA VIGENTE NO MERCADO. TAMPOUCO ALEGADA QUALQUER ABUSIVIDADE RELATIVA AO VALOR, COM O FORNECIMENTO DE PARÂMETROS PARA EVENTUAL ANÁLISE.SEGURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO. EXCESSIVIDADE DO VALOR SEQUER COGITADA. CONTRATAÇÃO ABSOLUTAMENTE LÓGICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O BEM É A PRÓPRIA GARANTIA DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. COBRANÇA VÁLIDA. A IMPUGNAÇÃO TARDIA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INCLUSIVE, JÁ QUE O BEM PERMANECEU COBERTO POR 46 MESES, EM UM CONTRATO COM PRAZO DE 48 MESES, SENDO SÓ ENTÃO MANIFESTADA A INSATISFAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE SE REPUTA, POIS, INDEVIDA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESPECTIVO, DE FORMA SIMPLES, CONSOANTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO ERESP N. 1.413.542/RS, ESPECIFICAMENTE EM SUA MODULAÇÃO, OCORRENDO A COBRANÇAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2021, ANTES, PORTANTO, DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO V. ACÓRDÃO.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040462-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -