Embargos de Declaração Cível 1002549-02.2024.8.26.0009 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1002549-02.2024.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: FABIO MANTUANO - Apelante: Aparecida Fiorette Mantuano - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Dock Soluções em Meios de Pagamento S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Rita de Cassia Pereira Pires (OAB: 149085/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1002549-02.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002549-02.2024.8.26.0009/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: FABIO MANTUANO e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Dock Soluções em Meios de Pagamento S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA JULGAMENTO DO FEITO DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS. DECISÓRIO REFERENTE AOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE A MATÉRIA CONSIDERADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Pereira Pires (OAB: 149085/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 15:39

Ato ordinatório

12/02/2026, 21:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/02/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002549-02.2024.8.26.0009/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: FABIO MANTUANO - Embargte: Aparecida Fiorette Mantuano - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Dock Soluções em Meios de Pagamento S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002549-02.2024.8.26.0009/50001 Relator(a): ERNANI DESCO FILHO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 208 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 29 de janeiro de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rita de Cassia Pereira Pires (OAB: 149085/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º Andar

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/01/2026, 17:03

Pedido de inclusão

08/01/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 12:04

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002549-02.2024.8.26.0009/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: FABIO MANTUANO e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Dock Soluções em Meios de Pagamento S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RESPECTIVO.INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO EM SESSÃO (TELE)PRESENCIAL. HIPÓTESE DESTES AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 937 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ROL 'NUMERUS CLAUSUS'. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 549/2011 INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO 903/2023 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE BANDEIRANTE. VEDAÇÃO DO ART. 146, § 4º, DO RITJSP.VÍCIO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA JULGAMENTO DO FEITO DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Pereira Pires (OAB: 149085/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º Andar

21/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002549-02.2024.8.26.0009/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: FABIO MANTUANO e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Dock Soluções em Meios de Pagamento S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RESPECTIVO.INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO EM SESSÃO (TELE)PRESENCIAL. HIPÓTESE DESTES AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 937 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ROL 'NUMERUS CLAUSUS'. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 549/2011 INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO 903/2023 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE BANDEIRANTE. VEDAÇÃO DO ART. 146, § 4º, DO RITJSP.VÍCIO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA JULGAMENTO DO FEITO DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Pereira Pires (OAB: 149085/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º Andar

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FABIO MANTUANO e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Dock Soluções em Meios de Pagamento S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Yuri Brisola Gonçalves pela parte apelada. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. CORRENTISTA VÍTIMA DO DENOMINADO 'GOLPE DA FALSA CENTRAL' OU 'GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO'. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO PROPORCIONA, POR SI SÓ, IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE ESFORÇO PROCESSUAL PROBATÓRIO PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) QUE TAMBÉM RECLAMA PLAUSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NARRATIVA DEDUZIDA NA INICIAL E ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRAM QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DAS VÍTIMAS FOI CAUSA EFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. RECEBIMENTO DE MENSAGENS CONTENDO INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO, SOB O PRETEXTO DE FRAUDE. TERCEIRO QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO EM LIGAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR. CONSUMIDOR QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES TRANSMITIDAS JUNTO AO APLICATIVO DO BANCO. COMPARECIMENTO A LOCAL DE AUTOATENDIMENTO PARA CUMPRIR AS ORIENTAÇÕES. CONDUTA INACEITÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, SEQUER, DE QUE OS REFERIDOS NÚMEROS DE TELEFONE PERTENCEM AO BANCO. ESTORNO POSTERIOR DE ALGUNS VALORES QUE CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO BANCO E NÃO PODE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA FRAUDE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. CORRÉ QUE É MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO E NÃO FOI A BENEFICIADA DIRETA PELO PAGAMENTO DE BOLETO EM NOME DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS A IMPOR A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252) COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Pereira Pires (OAB: 149085/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002549-02.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(18)