Execução da Pena 0011623-13.2021.8.26.0071 - TJSP

Execução da Pena 0011623-13.2021.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011623-13.2021.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Taiane Maiara dos Santos - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a mesma numeração de processo.Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema SEEU, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: <a href= https://docs.seeu.pje.jus.br/docs/manuais-perfil/manual_advogado > MANUAL_ADVOGADO </a> - ADV: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 361507/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 20:06

Remessa

05/03/2026, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:29

Documento (Ofício)

05/02/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 08:54

Recebimento

07/01/2026, 09:45

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 11:55

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:46

Publicação

18/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011623-13.2021.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Taiane Maiara dos Santos - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 361507/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 18:02

Outras Decisões

17/12/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011623-13.2021.8.26.0071 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Taiane Maiara dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa em face da decisão de fls. 381/382 que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024. A embargante alega omissão no enfrentamento da tese defensiva, sustentando que não pleiteou cumulação de benefícios, mas sim a aplicação do art. 9º, § 2º, II, do Decreto para redução pela metade do lapso previsto no art. 10. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da hipótese mais benéfica do art. 9º, I, c/c § 2º, II, do mesmo decreto. O Ministério Público manifestou-se às fls. 397/398. CONHEÇO dos embargos de declaração por verificar omissão na decisão embargada quanto ao enfrentamento específico das teses defensivas. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. Quanto à tese principal, não há possibilidade de aplicação conjunta dos artigos 9º, § 2º, e 10 do Decreto n. 12.338/2024, pois tratam de situações distintas com requisitos específicos e não cumulativos. A aplicação da redução prevista no § 2º do art. 9º não incide sobre os lapsos do art. 10. Relativamente à tese subsidiária (art. 9º, I, c/c § 2º, II), embora a sentenciada preencha formalmente os requisitos objetivo e subjetivo iniciais, há óbice intransponível à concessão do benefício. Como bem argumentado pelo Ministério Público, houve a prática de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses que antecederam o decreto de 2024, consistente no abandono/descumprimento da pena restritiva de direitos, o que motivou a conversão em pena privativa de liberdade. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas os REJEITO no mérito, mantendo integralmente a decisão de fls. 381/382 - ADV: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 361507/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fatima Cristina Ferreira (OAB 322771/SP) Processo 0011623-13.2021.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectda: Taiane Maiara dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa de TAIANE MAIARA DOS SANTOS, visando à concessão de prisão domiciliar, em substituição ao cumprimento da pena em regime fechado, conforme determinado na decisão de fls. 220/221. A defesa sustenta, em síntese, que a sentenciada possui dois filhos menores, sendo imprescindível para os cuidados das crianças que, segundo alega, são totalmente dependentes da mãe. Argumenta que a jurisprudência tem autorizado, em casos excepcionais, a concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime diverso do aberto. Invoca ainda o Estatuto da Primeira Infância, o princípio da proteção integral à criança e da dignidade da pessoa humana. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (fls. 233/235). É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Preliminarmente, destaco que a sentenciada, devidamente intimada (fl. 81), iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos somente em 05/04/2023 até 27/06/2023, e depois reiniciou em 10/02/2024, quando encaminhada à terceira entidade parceira da Central de Penas e Medidas Alternativas. Realizou a prestação de serviços à comunidade até o dia 27/10/2024, abandonando, novamente, a prestação de serviços, conforme relatório de fl. 204. Das 1080 horas a serem cumpridas, a executada realizou apenas 177 horas, demonstrando comportamento irregular e desidioso no cumprimento das penas alternativas. Quanto à prestação pecuniária, embora deferido o parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais e iguais, com intimação pessoal da executada (fl. 88, em 12/01/2022), até o momento nenhuma parcela foi paga. Esse histórico de descumprimento injustificado das sanções alternativas já motivou a conversão em pena privativa de liberdade, conforme decisão de fls. 220/221. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, observo que este juízo não detém competência para alterar a decisão condenatória proferida pelo juízo do conhecimento e, por conseguinte, modificar o título executivo objeto da guia de recolhimento. Ademais, a prisão domiciliar refere-se ao regime aberto, em que o condenado cumpre pena neste regime, em residência particular, nos casos excepcionais taxativamente elencados no art. 117 da LEP. Nesse sentido, estabelece o referido dispositivo: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante." Da análise do dispositivo supra, nota-se que o benefício somente é concedido aos condenados que cumprem pena no regime aberto, destacando-se que a medida alcança aqueles que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto de modo excepcional, por falta de aparato estatal. A jurisprudência invocada pela defesa, notadamente o HC 417665 MG (STJ), que admite excepcionalmente a prisão domiciliar em casos diversos do regime aberto, não se aplica ao presente caso. Diferentemente do precedente citado, não há nos autos comprovação de que as crianças ficarão desamparadas ou em situação de vulnerabilidade com o cumprimento da pena pela sentenciada. Observo que o fato de a sentenciada possuir filhos menores, embora relevante, não pode servir como fundamento único para o deferimento da prisão domiciliar, especialmente quando não demonstrada situação excepcional que evidencie a imprescindibilidade da presença materna ou situação de risco aos menores. Ademais, se adotado o entendimento pretendido pela defesa, todas as condenadas com filhos menores seriam automaticamente beneficiadas com prisão domiciliar independentemente do regime de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória, o que contraria a sistemática legal vigente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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