Execução de Título Extrajudicial 1016646-36.2023.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016646-36.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016646-36.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Palmeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme orientação constante do Infoeproc nº 81, a distribuição de Embargos à Execução relacionados a processo de execução que tramita no sistema SAJ deve ser realizada diretamente no eproc, de forma livre pelo sistema, sem observância de prevenção, tratando-se de comportamento esperado da plataforma. Dessa forma, intime-se a parte para que promova a distribuição dos competentes Embargos à Execução em autos próprios no sistema eproc, observando-se as regras de distribuição vigentes, uma vez que a matéria não pode ser processada por simples petição nestes autos. Fls. 596 e fls. 634: nos termos da decisão de fls 587, item 2, observo que a penhora deverá recair sobre o imóvel; providencie-se o lançamento no sistema eletrônico, com as anotações necessárias. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016646-36.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Palmeira - Banco do Brasil S/A - Vistos 1. Deixo de conhecer do pedido de fls. 612/630, pois os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, conforme decorre do artigo 914, §1º do CPC. 2. Manifeste-se o exequente em prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias, no silêncio, aguarde-se em arquivo. 3. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

16/04/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2026, 08:01

Documento (Certidão)

21/01/2026, 11:00

Expedição de documento (Carta)

20/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:06

Publicação

11/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016646-36.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Palmeira - Banco do Brasil S/A e outros - Cumprir a decisão inicial, promovendo-se, via carta, a citação da parte ré. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 16:53

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:27

Publicação

19/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016646-36.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Palmeira - Banco do Brasil S/A e outros - Intimar a paarte credora para cumprir integralmente a decisão de fls. 585/587 providenciando o necessário para a citação do Fundo de Arrendamento Residencial, representado pelo Banco do Brasil. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 11:29

Ato ordinatório

18/11/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1016646-36.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Palmeira - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos 1. Recentemente, a colenda Quarta Turma do Superior Tribunal Justiça inovou a jurisprudência da e. Corte Especial ao admitir a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de débitos condominiais. Isso aconteceu no julgamento do REsp 2.059.278/SC, assim ementado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Por via de consequência, é possível a modificação da penhora para que ela deixe de recair sobre os direitos dos devedores fiduciantes e passe a recair sobre o próprio imóvel alienado, com o que a credora fiduciária deixaria de ser mera terceira e passaria a integrar o polo passivo da execução, devendo para tanto ser citada, conforme se extrai do voto do eminente relator do recurso acima destacado, Ministro Raul Araújo: Então, entendo que o recurso merece provimento para que se estabeleça o dever de o condomínio exequente promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante. Não se pode simplesmente colocar sobre os ombros dos demais condôminos que é o que irá acontecer o dever de arcarem com a dívida que é, afinal de contas, obrigação tocante ao imediato interesse de qualquer proprietário de unidade em condomínio vertical. A melhor solução é realmente integrar todas as partes na execução para que se possa, então, encontrar a adequada solução, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar aquele débito para não ver o imóvel ser arrematado em praça na execução e, assim, sub-rogar-se como credor e fazer a cobrança regressiva junto ao condômino, que é devedor fiduciante. (p. 23 do v. acórdão). 2. Portanto, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) das, esclarecer se pretende manter o pedido de penhora do imóvel. Em caso positivo, o credor deverá incluir o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pelo Banco do Brasil, no polo passivo, providenciando necessário para sua citação. A manifestação do credor deverá ser instruída com planilha de cálculo atualizada. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

03/11/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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