Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rafael Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Flavia Augusta Florestano Felice e outros - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO, COM REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, BEM COMO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA DELIMITADA NOS AUTOS NÃO É DOMINIAL NEM DE APURAÇÃO TÉCNICA DE DIVISAS, MAS DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DA OCUPAÇÃO E DO MOMENTO EM QUE SE TORNOU INJUSTA - PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES AO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO DECISUM, POIS O NÚCLEO DA FUNDAMENTAÇÃO REPOUSA EM ELEMENTOS POSSESSÓRIOS, E NÃO EM MERA AFIRMAÇÃO ABSTRATA DE DOMÍNIO - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA INGRESSO E PERMANÊNCIA DOS RÉUS POR LIBERALIDADE FAMILIAR VINCULADA À DINÂMICA DO SÍTIO, COM ATUAÇÃO DE CASEIRO E AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE POSSE AUTÔNOMA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI - DEPOIMENTOS QUE, EMBORA MENCIONEM DUAS CASAS E CERTA DISTÂNCIA ENTRE ELAS, NÃO COMPROVAM, DE FORMA OBJETIVA, TRATAR-SE DE TERRENO DISTINTO OU IMÓVEL AUTÔNOMO FORA DA ÁREA INDICADA PELOS AUTORES - OCUPAÇÃO PRECÁRIA QUE NÃO SE CONVERTE, PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO, EM POSSE OPONÍVEL AO POSSUIDOR INDIRETO - ESBULHO CONFIGURADO COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA PERMISSÃO E A RECUSA EM RESTITUIR O BEM, DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM CIÊNCIA DOS OCUPANTES E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DE TESE DE PRESCRIÇÃO FUNDADA EM “MAIS DE 15 ANOS” DE MORADIA, PORQUANTO, EM HIPÓTESES DE PRECARIEDADE, O MARCO RELEVANTE É A NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO, E NÃO O TEMPO TOTAL DE PERMANÊNCIA - INVOCAÇÃO GENÉRICA DE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA QUE NÃO LEGITIMA A PERPETUAÇÃO DE OCUPAÇÃO RECONHECIDAMENTE PRECÁRIA - USUCAPIÃO QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA E, NO CASO, NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À ORIGEM COM ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO MENSAL MANTIDA, COM TERMO INICIAL COERENTE COM A DATA-LIMITE CONFERIDA PARA SAÍDA, REMUNERANDO A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA INJUSTA - RECONVENÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA, INDIVIDUALIZADA E QUANTIFICÁVEL DE BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU (NATUREZA, ÉPOCA, CUSTOS E AUTORIZAÇÃO), SENDO INSUFICIENTES RELATOS GENÉRICOS DE REFORMAS ATRIBUÍDAS, SOBRETUDO AO GENITOR, SEM RESPALDO DOCUMENTAL MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Roschel (OAB: 360095/SP) - Sidney Batista dos Santos (OAB: 215927/SP) - Flavia Monteiro Bicudo (OAB: 239873/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055340-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -