Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011540-93.2022.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Ivan Ewerton Montanaro e outro - Embargda: Mariangela Alvares - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Acolheram os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTRANHAS À LIDE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO MENCIONOU "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" E "CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA", QUANDO A LIDE VERSA SOBRE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. ALEGAM, AINDA, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEI DE USURA E BUSCAM O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ERRO MATERIAL AO UTILIZAR FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ABUSIVIDADE DE JUROS À LUZ DA LEI DE USURA E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NAS FLS. 252/253 DO ACÓRDÃO, QUE UTILIZOU TERMOS PADRONIZADOS RELATIVOS A LITÍGIOS BANCÁRIOS ("BANCO RÉU", "CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA"), DISSOCIADOS DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS, QUE TRATA DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. 4. A RETIFICAÇÃO DO TEXTO É IMPERATIVA PARA ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONCLUSÃO LÓGICA DO JULGADO QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A VALIDADE DO NEGÓCIO EM TRECHOS PRECEDENTES. 5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEI DE USURA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DOS ENCARGOS, FUNDAMENTANDO QUE A PACTUAÇÃO FOI CONSENSUAL E BENÉFICA AOS DEVEDORES NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO NUMÉRICA INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ERRO MATERIAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTRANHAS À LIDE DEVE SER SANADO PARA ADEQUAR O JULGADO À REALIDADE DOS AUTOS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ FUNDAMENTADA, SENDO O PREQUESTIONAMENTO FICTO SUFICIENTE PARA O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.234.567/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 20.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Raposo Alves (OAB: 440937/SP) - Lucas Brancati (OAB: 330780/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Mariangela Alvares (OAB: 216632/SP) - 3º andar