Execução de Título Extrajudicial 1044890-71.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044890-71.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044890-71.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Fegaro Importação e Exportação Eireli - Rita de Cassia Cassandro Epp - - Rita de Cassia Cassandro - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. Vkline Shipping Services Agenciamento Marítimo e T - Vistos. Fls. 1223/7: Anote-se a penhora nos autos no valor de R$ 135.168,39, em 02/2026, em favor de EVERGREEN SHIPPING AGENCY (BRAZIL) S.A, nos autos do processo n.º 0012276-55.2025.8.26.0562, em trâmite perante a 4ª VARA CÍVEL DO FORO DE SANTOS, em que constam como executados as partes aqui exequente COMERCIAL FERGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Consigno que o CNPJ da executada daqueles autos é o mesmo da parte exequente nestes autos. Além disso, proceda-se o Gabinete a inclusão do terceiro e do seu advogado constituído, assim como a inclusão da tarja respectiva (referente à anotação de penhora no rosto dos autos). Int. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), LEANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 195791/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:16

Outras Decisões

23/03/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:55

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:18

Publicação

09/02/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044890-71.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Fegaro Importação e Exportação Eireli - Rita de Cassia Cassandro Epp - - Rita de Cassia Cassandro - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. Vkline Shipping Services Agenciamento Marítimo e T - Vistos. Após o recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, até o limite do valor da dívida, a ser cumprido no endereço da parte executada, observados os casos de impenhorabilidade previstos no artigo 833, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), LEANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 195791/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 13:35

Mero expediente

06/02/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:53

Ato ordinatório

28/12/2025, 08:05

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1044890-71.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Fegaro Importação e Exportação Eireli - Rita de Cassia Cassandro Epp - - Rita de Cassia Cassandro - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. Vkline Shipping Services Agenciamento Marítimo e T - Vistos. Fls. 1060/ss: A executada RITA DE CASSIA CASSANDRO apresenta impugnação à penhora de imóvel, sob o fundamento da impenhorabilidade do bem, por se tratar de único imóvel utilizado para fins de moradia (imóvel de matrícula n.º 164.685 do 9º CRI - Rua Uruçuca, n. 34, apto 92-SP). O exequente manifestou-se (fls. 1196/9). Fundamento e decido. Razão assiste à impugnante. Em atenção ao comando legal expresso na Lei nº 8.009/90, que visa a proteção da moradia e da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência consolidada estabelece que o imóvel residencial próprio do devedor é impenhorável, sendo ônus do devedor comprovar que o imóvel lhe serve de residência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Recurso do executado - Alegação de se tratar de bem de família - Ausência de prova cabal - Requisitos não preenchidos de acordo com os artigos 1° e 5° da Lei 8.009/90 - Documentos insuficientes - Ônus da prova que era do executado - Meras alegações que nada comprovam - Ausência de comprovação de que o imóvel seja utilizado como residência do executado - Exequente que demonstrou a existência de outros imóveis em nome do executado - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087474-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) As provas produzidas nos autos, demonstram, suficientemente, que a executada é domiciliada no imóvel objeto em questão, já que as faturas de consumo de serviços públicos se encontram em seu nome, considerando que tais contratos são celebrados com o consumidor dos serviços. A este propósito, cumpre destacar que a executada trouxe documentos como IPTU, contas de consumo (energia, gás) e cotas condominiais, indicando o endereço em questão e sua titularidade, além de declaração da fornecedora de energia de que a unidade consumidora está sob sua responsabilidade desde 16/11/2001. O IPTU referente ao exercício de 2025 também indica o uso do imóvel como residência. Em sua declaração de imposto de renda, consta, expressamente, que o imóvel em discussão é o único de propriedade da executada. Por sua vez, o exequente, apesar de se opor à pretensão, não apresentou qualquer prova de que o imóvel não é o único de titularidade da ré e que o bem não é utilizado para fins residenciais. Portanto, em que pesem as alegações da exequente, entendo se encontrar comprovada a natureza de bem de família do imóvel em questão, motivo pelo qual acolho a impugnação apresentada por RITA DE CASSIA CASSANDRO para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 164.685 do 9º CRI, localizado na Rua Uruçuca, n. 34, apto 92-SP e determinar o levantamento da penhora que recai sobre o referido bem. Anote-se que a penhora não foi averbada no ARISP, posto que a parte exequente sequer havia recolhido a taxa pertinente, como consignado a fls. 1059. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LEANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 195791/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1044890-71.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Fegaro Importação e Exportação Eireli - Rita de Cassia Cassandro Epp e outro - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. Vkline Shipping Services Agenciamento Marítimo e T - Vistos. Fls. 1042/3: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 164.685 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de Rita de Cássia Cassandro (fls. 1034/1038). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 100%, posto que, conforme R.7, da carta de sentença mencionada em Av. 6, o bem foi atribuído à separanda (ora executada), senão vejamos: Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 68.290,62. Após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, Providencie o Gabinete a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, certifique-se, ficando autorizada desde já a z. Serventia a expedir de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1044890-71.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Fegaro Importação e Exportação Eireli - Rita de Cassia Cassandro Epp e outro - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. Vkline Shipping Services Agenciamento Marítimo e T - Vistos. A remuneração recebida a título de pro-labore é impenhorável por disposição legal expressa (art. 833, do CPC), excepcionando-se a regra, conforme recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, naquilo que sobejar aquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que decretou a penhora do pro labore devido à executada - Irresignação - Pro labore é a remuneração do sócio pelos serviços prestados à sociedade - Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC - Agravante logrou demonstrar que parte do bloqueio judicial efetivamente recaiu sobre valores impenhoráveis - Dívida executada originou-se de valores devidos em razão de anterior contrato de franquia celebrado entre as partes - Outrossim, não há indícios nos autos que denotem que os valores recebidos a título de pro labore excedam cinquenta salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144630-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) LOCAÇÃO DE MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE O 'PRO LABORE' RECEBIDO PELO DEVEDOR AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DE PEQUENO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2331163-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) No caso, o executado recebeu a título de pro-labore, em 2024, o montante anual de aproximadamente R$ 78.000,00, de modo que não vislumbro renda mensal que ultrapasse o necessário para manutenção de um padrão de vida mínimo e digno para si, além de se tratar de quantia inferior a cinquenta salários-mínimos, motivo pelo que indefiro o pedido de penhora da remuneração. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP)

02/06/2025, 00:00

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