Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Construtora Tenda S/A -
Apelado: Condomínio Villagio do Jockey - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBERTURA DOS BLOCOS. OBRA ENTREGUE SEM TELHADO PREVISTO NO PROJETO. LAJE IMPERMEABILIZADA COM PERDA DE EFETIVIDADE. INFILTRAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DO JOCKEY CONTRA CONSTRUTORA TENDA S/A, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS PROGRESSIVOS EM ÁREAS COMUNS, COM DESTAQUE PARA A COBERTURA DOS BLOCOS RESIDENCIAIS, CONSISTENTE EM INEXISTÊNCIA DO TELHADO PREVISTO NO PROJETO/MEMORIAL DESCRITIVO, LAJES EXPOSTAS ÀS INTEMPÉRIES E INFILTRAÇÕES RECORRENTES, COM DANOS MAIS INTENSOS NAS UNIDADES DO ÚLTIMO PAVIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 161.939,75 A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ORÇAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO PARA CADA PATRONO, VEDADA A COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR SE TRATAR DE SOLUÇÃO TÉCNICA USUAL (LAJE IMPERMEABILIZADA) E CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO E A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO; (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR DIVERGÊNCIA ENTRE PROJETO/MEMORIAL E EXECUÇÃO DA COBERTURA; (III) O NEXO CAUSAL ENTRE A SOLUÇÃO EXECUTIVA E AS INFILTRAÇÕES, À LUZ DA PROVA PERICIAL; E (IV) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA POR ARBITRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA: AS MATÉRIAS FORAM AFASTADAS NO SANEADOR, SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, OPERANDO-SE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, E, DE TODO MODO, TRATANDO-SE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205), COM INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CC, ART. 202), ALÉM DE COMPROVADA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA O AJUIZAMENTO.4. NO MÉRITO, A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, DEMONSTROU DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE PROJETO/MEMORIAL E EXECUÇÃO, COM LAJES ENTREGUES SEM TELHADO E COM PERDA DE EFETIVIDADE DO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO, FALHAS DE DRENAGEM E INFILTRAÇÕES, RECONHECENDO-SE CONCAUSALIDADE ENTRE FALHAS DE EXECUÇÃO/ALTERAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSTRUTIVA E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PELO CONDOMÍNIO, O QUE PRESERVA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL FIXADA NA ORIGEM.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONDENAÇÃO FUNDADA EM ARBITRAMENTO PERICIAL (SEM COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO PRÉVIO COMO PARÂMETRO DEFINITIVO), DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO, MANTENDO-SE OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405), SEM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.6. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.059), DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DO LAUDO PERICIAL, MANTIDOS OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E, NO MAIS, PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE: 1. EM INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO FIXADA COM BASE EM PROVA PERICIAL, SEM PROVA DE DESEMBOLSO PRÉVIO COMO PARÂMETRO DEFINITIVO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO QUE EMBASA O ARBITRAMENTO, MANTIDOS OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADASCC, ARTS. 202, 205, 389 E 405.CPC, ART. 487, I E ART. 85, §2º.STJ, TEMA 1.059 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB: 145770/RJ) - Anderson Fernandes de Souza (OAB: 488044/SP) - Fausto Romera (OAB: 261331/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015006-06.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente -