Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001501-70.2025.8.26.0597 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001501-70.2025.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001501-70.2025.8.26.0597 (processo principal 1507631-07.2022.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rafael Henrique Kroll - Vistos. Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTOS os autos da ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este processo (61615). P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE KROLL (OAB 363778/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 12:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 12:38

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001501-70.2025.8.26.0597/01 - Requisição de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rafael Henrique Kroll - Vistos. Ante o silêncio da parte autora, interpreto comosatisfeita a obrigação e extingo este incidente com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença, ficando dispensada a certificação. Certifique-se a extinção deste incidente no Cumprimento de Sentença, encaminhando-o à conclusão para sentença. Providencie o escrevente responsável a baixa e arquivamento do presente incidente (61615). P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE KROLL (OAB 363778/SP)

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001501-70.2025.8.26.0597/01 - Requisição de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rafael Henrique Kroll - Intimei o autor para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 10 dias, consignando-se que o silêncio será interpretado como satisfação do débito e o cumprimento de sentença será extinto. Nada Mais. - ADV: RAFAEL HENRIQUE KROLL (OAB 363778/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001501-70.2025.8.26.0597/01 - Requisição de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rafael Henrique Kroll - Vistos. Com o pagamento do ofício requisitório (fls. 21), expeça-se mandado de levantamento em favor da parte requerente. Para a emissão do mandado de levantamento, deverá o favorecido apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, nos termos dos Comunicados Conjunto 474/2017 e 2047/2018 e 1514/2019, acessando o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, sendo de inteira responsabilidade da parte a informação. Com a apresentação do formulário, tratando-se de valor de natureza alimentar, cumpra-se com brevidade. Sem prejuízo, intime-se o autor para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 10 dias, consignando-se que o silêncio será interpretado como satisfação do débito e o cumprimento de sentença será extinto. Decorrido o prazo sem manifestação ou com a concordância, tornem conclusos para extinção deste incidente. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE KROLL (OAB 363778/SP)

22/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001501-70.2025.8.26.0597/01 - Requisição de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rafael Henrique Kroll - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE KROLL (OAB 363778/SP)

25/08/2025, 00:00

Recebimento

21/08/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Henrique Kroll (OAB 363778/SP) Processo 0001501-70.2025.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Henrique Kroll, Rafael Henrique Kroll - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, na qual alega a sua isenção de ressarcir o adiantamento das custas processuais efetuado pela parte exequente. Decido. A alegação da Fazenda Pública de que seria isenta do ressarcimento das custas antecipadas não merece acolhimento. A isenção não alcança o dever de reembolsar o adiantamento realizado pela parte vencedora, quando se trata de despesas necessárias ao andamento do processo, como previsto no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. O artigo 85, do CPC, que regula os honorários advocatícios sucumbenciais, em seu §1º, reforça o princípio da causalidade, sendo aplicável também às custas processuais. Assim, a Fazenda Pública, vencida na demanda, deve arcar com o ressarcimento à parte vencedora. Portanto, deve a Fazenda Pública reembolsar as custas processuais antecipadas pela parte exequente, em respeito ao princípio da causalidade e à boa-fé processual, princípios que norteiam o processo civil brasileiro. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, ressaltando o dever de ressarcimento das despesas processuais pela parte vencida e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 04-05. No mais, incabível a fixação de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação. Isso porque, segundo atual orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, definida quando do exame do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186-RS, na impugnação, os honorários são devidos apenas no caso de acolhimento e em favor da parte impugnante. Descabe, portanto, o arbitramento da verba honorária de sucumbência em razão da rejeição da impugnação. Consigno, outrossim, que nos termos do Comunicado nº 394/2015 (Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo), publicado no DOE em 02/07/2015, após o trânsito em julgado desta decisão, deverá o(a) advogado(a) efetuar o requerimento de expedição de ofício requisitório através do portal e-Saj. Int.

27/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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