Execução Fiscal 1000147-52.2017.8.26.0280 - TJSP

Execução Fiscal 1000147-52.2017.8.26.0280 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000147-52.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Deixo de condenar a Fazenda em custas processuais ante a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, ressalvado o reembolso de eventuais custas e despesas adiantadas pela parte contrária (v. nesse sentido: ED 1028848-20.2020.8.26.0053, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2021; ED 1039453-07.2018.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2021; Apelação 1009629-64.2018.8.26.0320, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2020), bem assim de arbitrar honorários advocatícios sucumbências, ausente defesa por advogado regularmente constituído. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência à Fazenda. Int. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 08:51

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:51

Ato ordinatório

07/07/2025, 21:30

Publicação

19/05/2025, 09:56

Publicação

19/05/2025, 09:56

Publicação

19/05/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Braga Ramos (OAB 240673/SP) Processo 1000147-52.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Com respaldo no artigo 11, inciso VIII, da Lei nº. 6.830/80 e artigo 835, inciso XIII do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora sobre direitos e ações de bem imóvel, ou seja, a penhora sobre os direitos possessórios do imóvel sobre o qual incidem os impostos cuja cobrança é objeto da presente ação. Expeça-se mandado de constatação, avaliação e penhora do imóvel objeto da presente, com a intimação dos ocupantes do imóvel. Todavia, em primeiro lugar, caso não conste dos autos, deverá a Fazenda informar, no prazo de 15 dias, o endereço completo do imóvel, com indicação de rua, número, bairro e outras informações que entender pertinentes para a identificação do imóvel. Entendo importante ressaltar que a indicação unicamente de quadra e lote não são suficientes ao cumprimento do mandado. Sem prejuízo, caso os ocupantes não correspondam à parte executada, com a realização da penhora, intime-se-os nos termos desta decisão. Neste caso, deverá o(a) oficial(a) de justiça indicar o nome completo da pessoa intimada. Em todo caso, anote-se o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação. Para fins de intimação, deverá ser observado o último endereço declinado pela parte ou o último no qual foi localizada. Caso o endereço seja atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a intimação deverá ser feita por carta. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta. Intime-se a Fazenda por meio eletrônico. Int.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:10

Mero expediente

16/05/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2024, 08:20

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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