Execução Fiscal 1001324-51.2017.8.26.0280 - TJSP

Execução Fiscal 1001324-51.2017.8.26.0280 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 14:15

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:15

Publicação

10/03/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001324-51.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, I do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se pelo portal. P.I.C. - ADV: GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS (OAB 285195/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 20:40

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 15:02

Sem Resolução de Mérito

09/03/2026, 14:55

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 09:38

Ato ordinatório

04/11/2025, 09:36

Ato ordinatório

07/07/2025, 21:31

Publicação

19/05/2025, 09:56

Publicação

19/05/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Braga Ramos (OAB 240673/SP), Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB 285195/SP) Processo 1001324-51.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Considerando a informação de que a parte executada faleceu no curso da execução, determino a suspensão do processo pelo prazo de três meses, na forma do artigo 313, I, §1º e §2º, I, do Código de Processo Civil, para que a parte exequente promova o necessário à citação do espólio, de quem for o sucessor, ou, se for o caso, dos herdeiros da parte executada. Desde já destaco que, caso a parte executada tenha deixado bens, antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário. Efetuada a partilha, por força do disposto no artigo 4º, VI, da Lei 6.830/80, é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. O redirecionamento da execução fiscal para o espólio também se apresenta juridicamente possível em razão da responsabilidade do espólio pelos débitos tributários ou de natureza não fiscal devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, à luz dos expressos termos do artigo 4º, III, §2º, da Lei nº 6.830/80, e do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional. Intime-se a parte exequente pelo portal e aguarde-se o decurso do prazo de suspensão. Providencie-se o necessário. Int.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

—

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Ato ordinatório

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Sem Resolução de Mérito

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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