Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000519-20.2025.8.26.0280 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000519-20.2025.8.26.0280 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; Advogada: Patricia Rosa de Oliveira Ribeiro (OAB: 226784/SP); Advogada: Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB: 285195/SP); Recorrida: Veraci dos Santos; Advogado: Ademar Garuli Junior (OAB: 161789/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 1000519-20.2025.8.26.0280; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000519-20.2025.8.26.0280; Equivalência salarial;

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:52

Publicação

06/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000519-20.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Veraci dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. RECEBO O RECURSO interposto a fls. 710/715. Nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95 e 4º da Lei 12.153/2009, ao recorrido para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a contrariedade, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as cautelas e homenagens de estilo. Int. - ADV: ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP), PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 15:02

Mero expediente

01/04/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:21

Publicação

02/02/2026, 09:06

Documentos

Distribuídos

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000519-20.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Veraci dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Por fim, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP), PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademar Garuli Junior (OAB 161789/SP) Processo 1000519-20.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veraci dos Santos - Vistos. Trata-se Ação de Conhecimento proposta por Veraci dos Santos em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI. A Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 2º, §4º, dispõe que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda, nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 57.240,00 em 2018, quando a ação foi ajuizada). Importa, ainda, anotar, que nas "Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." (art. 8º, Provimento do CSM nº 2.203/2014 - destaquei). Anoto, ademais, que as limitações outrora estabelecidas pelo Provimento n. 1.768/2010 editado pelo Conselho Superior da Magistratura Bandeirante, com respaldo no art. 23 da Lei n. 12.153/2009, desde 2015 não mais vigoram no mundo jurídico, eis que decorrido o prazo de 05 anos estabelecido pelo último. Em outros termos, desde junho 2015 não há qualquer óbice no processamento e julgamento, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, das ações que: a) tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.); b) demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal; e c) as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88). Além disso, o artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014 foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura, reconhecendo a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Pois bem, dito isso, é sabido que o valor da causa deve corresponder à pretensão condenatória formulada pelo autor. É o equivalente do bem jurídico que lhe constitui o objeto e pode servir de critério para a distribuição do poder jurisdicional entre os órgãos do Poder Judiciário (cf. José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, 3.ed., Rio de Janeiro, Forense, vol. III, p. 75). O Código de Processo Civil, no artigo 292, contém regras gerais sobre o cálculo do valor da causa e delas não podem as partes se afastar, quer para atribuir o valor que é dado na inicial, quer para efeito de impugnação. A mesma regra se aplica ao juiz, pois, se verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 e o valor da causa é um deles, deverá determinar que a emende ou a complete, no prazo de quinze dias (artigo 321). Pois bem, no caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 6.681,96, com o que fica evidente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar a demanda. Vale dizer, "(...) cuidando-se de demanda cujo valor da pretensão se enquadre no limite fixado no novo diploma legal, não há opção para o autor ingressar no Juízo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública: impõe-se, ex lege, observância à competência absoluta deste último. E isso, também na situação provisória em que ainda não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, acompanhando-se, no particular, as regras do Provimento n° 1.768, de 2010, do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP; Conflito de Competência n° 0544242-41.2010.8.26.0000; Rel. Des. Luis Antonio Ganzerla; J. em 17/01/2011) (Destaquei). Pelo exposto, nos termos do artigo 64 § 1º do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da causa. Intime-se e redistribua-se o feito ao Juizado Especial, com competência cumulativa (JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA), para julgamento, mediante as anotações necessárias, inclusive no distribuidor. Int.

19/05/2025, 00:00

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