Execução de Título Extrajudicial 1145044-24.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1145044-24.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1145044-24.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON ADVOGADO(A): CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB SP176649) DESPACHO/DECISÃO Evento 158: Tendo em vista que no sistema eproc o pagamento das custas, incluindo despesas postais, diligências do oficial de justiça e pesquisas de endereço e de bens, é realizado diretamente no sistema, competindo ao advogado gerar as guias de recolhimento no ato da distribuição ou no peticionamento intermediário, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas para expedição de cartas de intimação, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deverá informar a qualificação completa da credora fiduciária. Todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Cada peça ou documento deve ser apresentado em um arquivo individual e fica vedada o fracionamento de documentos unos ou o agrupamento de documentos diversos.

11/05/2026, 00:00

Petição

27/02/2026, 17:40

Publicação

05/02/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1145044-24.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON ADVOGADO(A): CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB SP176649) DESPACHO/DECISÃO Providencie a Z. Serventia a anotação da penhora junto à Arisp. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento das custas para intimação dos executados e da credora fiduciária acerca da penhora, no prazo de 15 dias. Todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Cada peça ou documento deve ser apresentado em um arquivo individual e fica vedada o fracionamento de documentos unos ou o agrupamento de documentos diversos.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:16

Mero expediente

03/02/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1145044-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Leblon - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1145044-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Leblon - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP)

06/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 03:29

Petição

23/10/2025, 14:43

Publicação

06/10/2025, 01:55

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1145044-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Leblon - Vistos. Fl.353: Defiro a penhora dos direitos sobre os imóveis descritos nas matrículas nsº 126.904, 126.905, 126.906 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 317/329), em nome de Alberto José Mente e Meire Terumi Yoshida Mente, alienados fiduciariamente à Galeria Finanças Securitizadora S/A. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. DEVE O EXEQUENTE JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, NOME DO ADVOGADO, NÚMERO DE TELEFONE E E-MAIL. Prazo 05 dias. Após, à serventia para cumprimento da averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Comprovada a anotação da penhora junto à ARISP deverá ser requerido e provido os meios para intimação dos executados e terceira proprietária acerca da penhora. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP)

06/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1145044-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Leblon - Vistos. Fls. 335/337: Respeitado posicionamento em sentido contrário, considerando que os imóveis não são de propriedade dos executados, eis que alienados fiduciariamente, não é o caso de penhora do próprio bem, ainda que se trate de dívida propter rem, mas sim de penhora dos direitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em se tratando de cobrança de despesas condominiais de imóvel alienado fiduciariamente, a penhora sobre os direitos da respectiva unidade para satisfação do débito, sendo inviável a penhora do imóvel em si, já que não integra o patrimônio do executado; - A r. decisão agravada está em consonância com o artigo 833, §2º do CPC, que estabelece que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar está restrita a 50 salários-mínimos. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2138526-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 07/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora da totalidade do imóvel alienado fiduciariamente, e deferiu a penhora dos direitos do devedor fiduciante. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direitos do executado sobre o imóvel. Artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária (Súmula 478 do STJ) que não se confunde com a propriedade resolúvel da instituição financeira credora fiduciária do imóvel. Eventual arrematante dos direitos sobre a unidade autônoma geradora de débitos substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238786-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2025; Data de Registro: 01/08/2025) Pelo exposto, fica indeferido o pedido de penhora dos imóveis e não sobre os direitos incidentes. A intimação da credora será determinada em caso de penhora, não havendo hipótese legal de intimação anterior. Fls. 338/347: Peças sigilosas liberadas para regularização dos autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP)

21/08/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

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