Execução de Título Extrajudicial 1003195-25.2024.8.26.0619 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003195-25.2024.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1003195-25.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Geni Antonio - 30.076.237/0001-17 - - Dina Antonio e outro - Vistos. Prossiga-se com o cumprimento do(a) despacho/decisão proferido(a) anteriormente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003195-25.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Geni Antonio - 30.076.237/0001-17 - - Dina Antonio e outro - Vistos. Fls. 267: Deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento da taxa necessária para a realização das diligências solicitadas. Em caso de requerimento para pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis por este Juízo (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, ETC.), deverá ser recolhida uma taxa para cada pesquisa e cada CPF/CNPJ. Os valores das taxas poderão ser acessados no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ Comprovado recolhimento, realizem-se as pesquisas necessárias. Com o resultado das pesquisas nos autos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 342: Comprove a parte o alegado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 14:01

Mero expediente

09/04/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 15:41

Documento (Certidão)

27/03/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:30

Publicação

27/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003195-25.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Geni Antonio - 30.076.237/0001-17 - - Dina Antonio e outro - Vistos. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários. Após, arquivem-se os autos nos termos da decisão proferida às fls. 243/245. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 10:02

Mero expediente

26/03/2026, 09:37

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003195-25.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Geni Antonio - 30.076.237/0001-17 - - Dina Antonio e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Juntadas respostas, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito pelo prazo de 15(quinze) dias. Executados abaixo: Dina Antonio Geni Antonio Geni Antonio - 30.076.237/0001-17; Valor atualizado: R$ 14.622,59. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: A busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 24 UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1, ressalvados os casos de gratuidade. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003195-25.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Geni Antonio - 30.076.237/0001-17 - - Dina Antonio e outro - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados por Geni Antonio, nos autos da ação de execução promovida porDesenvolve-SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. Contudo, conforme se extrai dos autos, os embargos foram apresentadosnos próprios autos da execução, em desacordo com o rito previsto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, que exige adistribuição por dependência e em autos apartados. Tal vício configuraerro grosseiro, insuscetível de convalidação pela instrumentalidade das formas, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios. A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que, havendo meio específico de impugnação previsto em lei, a utilização inadequada da via processual impede o aproveitamento dos atos praticados. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO POR PETIÇÃO SIMPLES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, apresentados por meio de petição simples nos autos da execução, sem a observância da forma legalmente exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o recebimento de embargos à execução apresentados por petição avulsa nos autos principais, com fundamento no princípio da fungibilidade, ou se tal forma de apresentação configura erro grosseiro que impede o conhecimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 914, § 1º, do CPC exige expressamente que os embargos à execução sejam ajuizados como ação autônoma e distribuídos por dependência aos autos da execução. A apresentação dos embargos por petição simples diretamente nos autos executivos desrespeita a forma legal e configura erro grosseiro, que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. O CPC prevê hipóteses taxativas de fungibilidade, como a conversão de embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, § 3º), de recurso especial em extraordinário (art. 1.032), e de extraordinário em especial (art. 1.033), não contemplando a situação dos autos. A inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro é pacífica na doutrina e na jurisprudência, não se tratando de mero vício formal sanável, mas de inobservância das regras processuais fundamentais. O indeferimento da medida não configura cerceamento de defesa, pois cabe à parte observar a via processual adequada para exercer o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de embargos à execução por petição simples nos autos principais, sem a devida distribuição por dependência, configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e inviabiliza o conhecimento da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 277, 914, §1º, 1.024, §3º, 1.032 e 1.033. Execução de título extrajudicial. Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária. Petição rejeitada. Decisão correta. Existência de erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2165363-34.2025.8.26.0000, Relatora CARMEN LÚCIA DA SILVA, julgado em 31/07/2025, v. u.). Diante dainadequação formal insanável, impõe-se onão conhecimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução, por erro grosseiro na forma de apresentação, e determino o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

03/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(18)