Embargos de Declaração Cível 1026590-15.2023.8.26.0576 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1026590-15.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Rejeitaram os embargos de declaração de n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50004 e não conheceram daqueles cadastrados sob n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50005 e 1026590-15.2023.8.26.0576.50003. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADO DIANTE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTENDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO E A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OPOSIÇÃO DE TRÊS ACLARATÓRIOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO MÉRITO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO - PRECARIEDADE DA POSSE QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI E A TESE DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Amanda Regina Caldeira da Silva (OAB: 467725/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Rejeitaram os embargos de declaração de n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50004 e não conheceram daqueles cadastrados sob n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50005 e 1026590-15.2023.8.26.0576.50003. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADO DIANTE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTENDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO E A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OPOSIÇÃO DE TRÊS ACLARATÓRIOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO MÉRITO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO - PRECARIEDADE DA POSSE QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI E A TESE DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Rejeitaram os embargos de declaração de n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50004 e não conheceram daqueles cadastrados sob n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50005 e 1026590-15.2023.8.26.0576.50003. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADO DIANTE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTENDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO E A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OPOSIÇÃO DE TRÊS ACLARATÓRIOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO MÉRITO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO - PRECARIEDADE DA POSSE QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI E A TESE DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Amanda Regina Caldeira da Silva (OAB: 467725/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50004 Relator(a): CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 25 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de março de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50005 Relator(a): CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 26 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de março de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Amanda Regina Caldeira da Silva (OAB: 467725/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50003 Relator(a): CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 24 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de março de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Amanda Regina Caldeira da Silva (OAB: 467725/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:58

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:05

Pedido de inclusão

24/03/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Apelado: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO, NO ÂMBITO DE RELAÇÕES FAMILIARES, CARACTERIZANDO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO - ATOS DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE (ART. 1.208 DO CC) - POSSE PRECÁRIA, INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO BEM APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO QUE CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO - DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL (ART. 582 DO CC) - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Apelado: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Apelação Cível Processo nº 1026590-15.2023.8.26.0576 Relator(a): CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 317 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 3 de fevereiro de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar Nº 1026590-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Rejeitaram os embargos de declaração de n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50004 e não conheceram daqueles cadastrados sob n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50005 e 1026590-15.2023.8.26.0576.50003. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADO DIANTE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTENDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO E A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OPOSIÇÃO DE TRÊS ACLARATÓRIOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO MÉRITO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO - PRECARIEDADE DA POSSE QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI E A TESE DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Rejeitaram os embargos de declaração de n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50004 e não conheceram daqueles cadastrados sob n. 1026590-15.2023.8.26.0576.50005 e 1026590-15.2023.8.26.0576.50003. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADO DIANTE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTENDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO E A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OPOSIÇÃO DE TRÊS ACLARATÓRIOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO MÉRITO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO - PRECARIEDADE DA POSSE QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI E A TESE DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Amanda Regina Caldeira da Silva (OAB: 467725/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Apelado: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO, NO ÂMBITO DE RELAÇÕES FAMILIARES, CARACTERIZANDO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO - ATOS DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE (ART. 1.208 DO CC) - POSSE PRECÁRIA, INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO BEM APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO QUE CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO - DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL (ART. 582 DO CC) - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1026590-15.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Embargdo: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de fls. 630/633, por meio da qual indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante. Embarga a empresa Centro de Reparo Automotivo Rio Preto EIRELI, alegando que a decisão é omissa e obscura, porquanto não apreciados os pedidos subsidiários de diferimento ou parcelamento das custas processuais e diante da ausência de fundamentação que levaram ao indeferimento da gratuidade (fls. 01/02). De fato, a decisão restou omissa, estritamente, no tocante à não apreciação dos pedidos subsidiários de diferimento ou parcelamento das custas processuais, motivo pelo qual passo a aclarar: Não merece prosperar a pretensão da apelante quanto ao recolhimento diferido das custas, visto que a ação possessória não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo, consignadas no artigo 5º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: Agravo de instrumento - Ação execução - Recorrente que insiste na concessão da gratuidade judiciária - Pretensão do diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda Descabimento - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03 - Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira atual a justificar a concessão do benefício - Agravo desprovido (A.I. 2124821-23.2015.8.26.0000, Relator: Jacob Valente; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20.08.2015). Afasto, igualmente, o pleito de parcelamento previsto no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, posto que constitui medida excepcional, que somente se justifica quando as circunstâncias do caso concreto assim o autorizam, o que não se verifica no caso em epígrafe. Por fim, é certo que a fundamentação adotada, que culminou o indeferimento do pleito de gratuidade observou as garantias previstas no ordenamento vigente. Com efeito, ao fundamentar a decisão guerreada, salientamos que: À luz dos autos, verifica-se que a empresa está em plena atividade, de sorte que, não logrou demonstrar sua condição de hipossuficiente - a despeito dos indícios de dificuldades financeiras -, a ponto de obstar a possibilidade de recolhimento das custas processuais. Ademais, a exposição da insuficiência de recursos auferidos com a atividade empresarial, em decorrência de situação deficitária, não restou afastada pelos elementos juntados às fls. 567/595 (grifei). Note-se, que a decisão guerreada aponta à insuficiência de elementos aptos à análise da situação financeira da empresa recorrente, dependente de efetiva comprovação para fins de concessão da benesse. Oportuno considerar que o balancete de verificação, colacionado às fls. 576/579, sequer fora assinado. Verifica-se, também, a partir das cópias dos extratos parciais de contas bancárias, juntadas às fls. 574/575, dados referentes a intensas movimentações (créditos/débitos), incompatíveis com a aventada hipossuficiência, sobretudo considerado o valor da causa. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para sanar a apontada omissão, sem necessidade, contudo, de alteração do resultado, restando renovado o prazo para cumprimento do ato consignado às fls. 630/ 633, parte final. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º Andar

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centro de Reparo Automotivo Rio Preto Eireli - Apelado: J. D. de Amorim Gestão Patrimonial Ltda. - Nº 1026590-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita, formulado pela empresa apelante, no bojo das razões recursais, ora analisado à luz do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Não há controvérsia acerca da possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, nos moldes da disposição expressa contida no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, ao reverso das pessoas físicas, que gozam da presunção de hipossuficiência, ainda que relativa, mediante simples declaração nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50 (art. 99, §3º, da Lei Processual), cumpre à pessoa jurídica, que pleiteia o benefício, a comprovação cabal da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Não é demais observar que o legislador, ao tratar da aludida presunção, dispõe de maneira enfática quanto a se destinar, exclusivamente, à pessoa natural. Confira-se, sobre o tema, os comentários de Rafael Alexandria de Oliveira: O requerimento, nesses casos, deve necessariamente vir acompanhado de documentos ou de pedido para produção de outras provas para a demonstração da sua má situação financeira. (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 372). Nesse sentido, ainda, o teor da Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. À luz dos autos, verifica-se que a empresa está em plena atividade, de sorte que, não logrou demonstrar sua condição de hipossuficiente - a despeito dos indícios de dificuldades financeiras -, a ponto de obstar a possibilidade de recolhimento das custas processuais. Ademais, a exposição da insuficiência de recursos auferidos com a atividade empresarial, em decorrência de situação deficitária, não restou afastada pelos elementos juntados às fls. 567/595. Conveniente salientar que a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte ex adversa, o próprio erário, por implicar renúncia de receita e porque não dizer, despesas com a movimentação da máquina judiciária. Nesse passo, tem-se que a obrigação de adimplir despesas de natureza diversa deve ser considerada de maneira equivalente à sua obrigação de arcar com as custas e despesas processuais. Confira-se precedente desta C. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira Diferimento do recolhimento das custas que também depende da demonstração de impossibilidade momentânea do recolhimento das custas Ausência de comprovação Negado provimento. (Agravo de Instrumento 2061642-76.2019.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). Destarte, considerando-se que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais não é presumida em relação às pessoas jurídicas, ao contrário, depende de eficaz comprovação, e inexistindo nos autos tal prova, indefiro o pleito de concessão da gratuidade da justiça à empresa apelante. Por conseguinte, nos termos do disposto no §7º, do art. 99, c.c §2º, do art. 101, ambos do Código de Processo Civil, promova a recorrente o recolhimento das custas do preparo, no prazo de 05 (cinco), pena de deserção. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - 3º Andar

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(22)