Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005281-68.2018.8.26.0072 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005281-68.2018.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 11:55

Ato ordinatório

19/06/2025, 11:55

Trânsito em julgado

19/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 07:33

Publicação

27/05/2025, 06:10

Publicação

27/05/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cassio Benedicto (OAB 124715/SP) Processo 1005281-68.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Roberto Occaso - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 16:20

Publicação

20/05/2025, 18:29

Publicação

20/05/2025, 17:37

Publicação

20/05/2025, 08:38

Publicação

20/05/2025, 08:19

Publicação

20/05/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(41)