Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria do Socorro Alves de Souza -
Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ALEGANDO A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SEUS IMPACTOS NA ESFERA PATRIMONIAL E MORAL DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPOSIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O DIREITO À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS.4. A PRIVAÇÃO DE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, AGRAVA O DANO MORAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA O GRAU DA CULPA DA REQUERIDA, SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, DESESTIMULANDO A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E 39, V; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP Nº 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000561-13.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -