Agravo Interno Cível 1079522-55.2020.8.26.0100 - TJSP

Agravo Interno Cível 1079522-55.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elismol Industria Metalurgica Ltda - Apelado: Armando Athayde - Apelado: Vincenzo Roselli - Apelada: Nanci Peres Roselli - Apelada: Verginia Silveira e Athayde - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - 3º andar Nº 1079522-55.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elismol Industria Metalurgica Ltda - Apelado: Armando Athayde - Apelado: Vincenzo Roselli - Apelada: Nanci Peres Roselli - Apelada: Verginia Silveira e Athayde - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1079522-55.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Elismol Industria Metalurgica Ltda - Agravado: Armando Athayde e outros - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA FUNDADA NA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 82, §3º, DO CPC QUE TEM APLICAÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES DE COBRANÇA, EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSTITUÍDOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O RECURSO VISA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, AINDA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO EM DECISÕES ANTERIORES, INCLUSIVE COLEGIADAS. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 995 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079522-55.2020.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:40

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/02/2026, 07:23

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Elismol Industria Metalurgica Ltda - Agravado: Armando Athayde - Agravado: Vincenzo Roselli - Agravada: Nanci Peres Roselli - Agravada: Verginia Silveira e Athayde - Agravo Interno Cível Processo nº 1079522-55.2020.8.26.0100/50001 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 520 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de fevereiro de 2026. Angela Dolores Sancho M120672 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - 3º andar Nº 1079522-55.2020.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

03/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/02/2026, 12:21

Pedido de inclusão

30/01/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:44

Ato ordinatório

05/11/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Elismol Industria Metalurgica Ltda - Agravado: Armando Athayde - Agravado: Vincenzo Roselli - Agravada: Nanci Peres Roselli - Agravada: Verginia Silveira e Athayde - DESPACHO Agravo Interno Cível Processo nº 1079522-55.2020.8.26.0100/50001 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Intimem-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1021, § 2º do CPC). Após, tornem conclusos. São Paulo, 3 de novembro de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - 3º andar Nº 1079522-55.2020.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Elismol Industria Metalurgica Ltda - Agravado: Armando Athayde e outros - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA FUNDADA NA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 82, §3º, DO CPC QUE TEM APLICAÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES DE COBRANÇA, EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSTITUÍDOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O RECURSO VISA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, AINDA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO EM DECISÕES ANTERIORES, INCLUSIVE COLEGIADAS. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 995 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079522-55.2020.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elismol Industria Metalurgica Ltda - Apelado: Armando Athayde - Apelado: Vincenzo Roselli - Apelada: Nanci Peres Roselli - Apelada: Verginia Silveira e Athayde - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 9089 Apelação Cível Processo nº 1079522-55.2020.8.26.0100 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Nº 1079522-55.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 634 que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial em razão da procedência dos embargos à execução, sem fixar honorários sucumbenciais. Inconformados, os patronos do exequente interpuseram recurso de apelação pugnando pela fixação de honorários advocatícios, bem como o recolhimento do preparo na forma do art. 82, §2º do CPC. O pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal foi indeferido nos termos da decisão de fls. 708, motivo pelo qual os apelantes interpuseram agravo interno, o qual foi improvido por esta C. Câmara, nos termos do v. acórdão de fls. 710/714. É o relatório. Como já relado, os apelantes pugnaram pelo diferimento do recolhimento das custas, sendo o pleito indeferido porquanto o disposto no art. 82, §3º não se amolda no caso em tela em que sequer foram arbitrados os honorários advocatícios (fls. 708). A decisão supra determinou, ainda, o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não reconhecimento do recurso. Todavia, os apelantes deixaram de cumprir a determinação, motivo pelo qual de rigor o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, posto que deserto. São Paulo, 3 de outubro de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - 3º andar

07/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(24)