Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000667-31.2024.8.26.0491 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000667-31.2024.8.26.0491 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000667-31.2024.8.26.0491 (processo principal 1001094-84.2019.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Luana Aparecida Gomes - Vistos. Diante da notícia de pagamento e já cumpridas as formalidades do artigo 11 da Resolução CIF n. 405/2016, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico/alvará do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos ao conforme segue: Fls. 211honorários de sucumbência R$ 31.550,26 Fls. 212principal R$ 26.763,44contratual R$ 11.649,09 Fls. 213principal R$ 22.638,79contratual R$ 9.831,46 Fls. 214principal R$ 22.638,79contratual R$ 9.831,46 Fls. 215principal R$ 222,68contratual R$ 96,68 Fls. 216principal R$ 26.984,69contratual R$ 11.706,75 Providencie a parte autora a juntada de comprovante de regularidade do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) dos depósitos, que pode ser obtido no site da Receita Federal. Nos termos do Comunicado CG n. 744/2023, deverá a parte indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. A informação sobre a isenção do imposto de renda deverá constar expressamente no alvará, para fins de cumprimento do disposto no art. 33, §1º e art. 34, §5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. No caso de depósitos realizados junto ao Banco do Brasil, deverá a parte autora trazer aos autos formulário "MLE". Com a juntada, cumpra-se. Intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para ciência da expedição do mandado de levantamento eletrônico/alvará. Ciência ao INSS. Para os depósitos efetuados juntos ao Banco do Brasil, caso haja problemas com a integração entre o Portal de Custas e o depósito efetuado pelo TRF 3ª Região, expeça-se alvará judicial nos termos do Comunicado nº 318/2023. O modelo a ser utilizado deverá ser o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil, e seu envio ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para o envio do e-mail acima, a serventia deverá observar o seguinte procedimento: a) Padronização do campo assunto do e-mail: "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000, onde: b) 318/2023 é o número do Comunicado que regulamentou a emissão do alvará digital; c) NXX é a indicação da Unidade Judicial (exemplo 1ª Vara Cível da Comarca da Capital); d) 0000000-00.0000.0.00.0000 é o número do processo no padrão CNJ; Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (alvará digital) para processamento e deverão ser encaminhados pelos e-mails institucionais das Unidades Judiciais. Após, aguarde-se o pagamento do valor remanescente (precatório). Cumpra-se. Int. - ADV: GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP)

02/02/2026, 00:00

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