Procedimento Comum Cível 1000866-02.2025.8.26.0297 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000866-02.2025.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000866-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Antônio de Souza - Município de Santa Albertina - Vistos. Fls. 473/490: vista à parte contrária para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo legal (§1º do art. 1010, do novo CPC.). Após regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: SILMARA PORTO PENARIOL (OAB 190786/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES GIMENES (OAB 391981/SP)

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:03

Publicação

18/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000866-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Antônio de Souza - Município de Santa Albertina - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Cobrança por Atividade Insalubre proposta por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (40%) a partir de 18 de abril de 1994, declarando sua exposição habitual aos agentes nocivos descritos no laudo pericial; B) CONDENAR o Município de Santa Albertina ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o valor efetivamente pago (20%), respeitada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas a partir de 11/02/2020), até a data da efetiva implementação em folha de pagamento; C) DETERMINAR que a base de cálculo para a incidência do adicional seja o VENCIMENTO-BASE do cargo efetivo do autor, conforme previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 64/1993; D) CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e eventuais gratificações e adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), observada a prescrição quinquenal; E) DETERMINAR que sobre o montante da condenação incida correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, conforme a Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Isento de custas processuais o Município, ressalvadas as despesas reembolsáveis, inclusive os honorários periciais que deverão ser suportados pelo ente público. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. I. - ADV: SILMARA PORTO PENARIOL (OAB 190786/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:00

Procedência

15/05/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:55

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:55

Publicação

22/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000866-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Antônio de Souza - Município de Santa Albertina - Vistos. Apresentado o Laudo Pericial (fls. 362/403), as partes foram intimadas a sobre ele se manifestarem (fls. 404), ocasião em que a parte autora concordou com a conclusão do laudo pericial (fls. 411/414) e a parte requerida apresentou impugnação (fls. 416/420). Com as manifestações, o R. Perito elaborou Laudo Pericial Complementar em fls. 427/429, ocasião em que as partes novamente se manifestaram (fls. 434/436 e 437), tendo a parte autora manifestado sua concordância com a conclusão do perito e a parte requerida impugnado as conclusões do laudo, fundamentando que não há demonstração de exposição equivalente à coleta de lixo urbano. A divergência entre as conclusões do Senhor Perito Judicial e aquelas a que chegou a municipalidade são de ordem subjetivas, e não evidenciam qualquer vício formal no trabalho pericial. Assim, considerando que o Laudo Pericial está devidamente fundamentado e formalmente em ordem, é o caso de ser homologado. Consigno que o Juiz, ao decidir, não está vinculado às conclusões do Perito, podendo decidir à luz do conjunto probatório. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Laudo Pericial de fls. 362/403, complementado a fls. 427/429, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, porque concluída a instrução, declaro-a encerrada e substituo os debates em audiência pela apresentação de memoriais, no prazo comum de 10 dias. Após, regularizados, voltem os autos conclusos para Sentença. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), SILMARA PORTO PENARIOL (OAB 190786/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 19:01

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000866-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Antônio de Souza - Município de Santa Albertina - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Cobrança por Atividade Insalubre proposta por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (40%) a partir de 18 de abril de 1994, declarando sua exposição habitual aos agentes nocivos descritos no laudo pericial; B) CONDENAR o Município de Santa Albertina ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o valor efetivamente pago (20%), respeitada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas a partir de 11/02/2020), até a data da efetiva implementação em folha de pagamento; C) DETERMINAR que a base de cálculo para a incidência do adicional seja o VENCIMENTO-BASE do cargo efetivo do autor, conforme previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 64/1993; D) CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e eventuais gratificações e adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), observada a prescrição quinquenal; E) DETERMINAR que sobre o montante da condenação incida correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, conforme a Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Isento de custas processuais o Município, ressalvadas as despesas reembolsáveis, inclusive os honorários periciais que deverão ser suportados pelo ente público. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. I. - ADV: SILMARA PORTO PENARIOL (OAB 190786/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1000866-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antônio de Souza - Vistos. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos incontroversos que o autor labora como tratorista na prefeitura municipal de Santa Albertina/SP, em cargo efetivo desde 1998. Trabalhou, também, como operário braçal na mesma municipalidade em 1994. São pontos controversos que o autor labora em ambiente insalubre, bem como que o requerido aduz que o requerente não cumpre os requisitos para aposentadoria, que foi rebatido em réplica, oportunidade que o autor aproveitou para alegar que o objeto impugnado em sede de contestação é diverso do pretendido da exordial. Defiro a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Defiro, ainda, a produção de prova pericial a fim de averiguar acerca da existência de insalubridade na atividade laboral desenvolvida pelo autor. Para tanto, nomeio perito a Dra. Angelica Gimenes Bernardinelli Rodrigues, cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do Egrégio TJSP, independentemente de compromisso, disponibilizando-lhe senha de acesso aos autos para que possa se manifestar, no prazo de 05 dias, dizendo se aceita o munus. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias, nos termos dispostos no artigo 465 do CPC. Desde já, formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1- A atividade laboral desenvolvida pelo autor é insalubre? 2- Em caso positivo, qual o grau de insalubridade? Outrossim, considerando que a autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que efetue a reserva dos honorários periciais. Com a reserva, intime-se o Expert para que indique data, hora e local para o início dos trabalhos, intimando-se as partes. Laudo em VINTE DIAS, a contar da data designada. INDEFIRO a produção de outras provas por não as reputar pertinentes à solução da lide. Com o Laudo, digam e voltem conclusos. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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