Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alessandra Seccacci Resch (OAB 124456/SP), Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP), Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB 235016/SP), Rafael Maniero (OAB 395092/SP) Processo 0003098-83.2014.8.26.0363 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectda: FAST-FIXX FIXADORES LTDA EPP -
Vistos, etc. Devidamente citada deixou a executada de pagar o débito e nomear bens a penhora. A Fazenda recalculou o débito e juntou aos autos, conforme determinado. É o relatório. DECIDO. Presentes aqui os pressupostos listados no artigo 185, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, com nova redação dada pela Lei complementar de nº. 118/2005. Posto isso e ante o que expõe o artigo 11 da Lei 6830/80-LEF, DETERMINO, VIA SISTEMA SISBA-JUD, o bloqueio de eventuais valores em nome do(a)(s) executado(a)(s) FAST-FIXX FIXADORES LTDA EPP, inscrito(s) no(s) CPF/CNPJ-MF sob nº(s) 04.992.631/0002-76, limitando-se estes, à atualização do débito posto em execução. Autorizo o Sr. Chefe de Seção Judiciário a proceder pelo sistema acima mencionado, a extração de minuta para posterior protocolo. Cumprido o item anterior, aguardem-se por 30 dias. Após, independentemente de nova conclusão, extraia-se minuta e intime-se a exequente para requerer o que de Direito, ficando desde já ressalvado de que eventual pedido de renúncia aos valores conscritos, acarretará a extinção destes nos termos do artigo 775 do C.P.C. Intime-se.