Inválido 1196621-07.2024.8.26.0100 - TJSP

Inválido 1196621-07.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Santos Werneck - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Original S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO PAN S/A - - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Sabemi Seguradora S/A - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Tendo em vista a impugnação da estimativa dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), GEOVANNA SOUZA PEREIRA (OAB 28342/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JULIO PALHARES PICORELLI (OAB 190027/RJ), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Santos Werneck - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Original S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO PAN S/A - - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Sabemi Seguradora S/A - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistas dos autos ao(a)(s) parte(s) para: manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), GEOVANNA SOUZA PEREIRA (OAB 28342/MS), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JULIO PALHARES PICORELLI (OAB 190027/RJ), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Santos Werneck - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Original S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO PAN S/A - - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Sabemi Seguradora S/A - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Tendo em vista a impugnação da estimativa dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JULIO PALHARES PICORELLI (OAB 190027/RJ), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), GEOVANNA SOUZA PEREIRA (OAB 28342/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Santos Werneck - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Original S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO PAN S/A - - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Sabemi Seguradora S/A - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistas dos autos ao(a)(s) parte(s) para: manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), GEOVANNA SOUZA PEREIRA (OAB 28342/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JULIO PALHARES PICORELLI (OAB 190027/RJ), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 10:31

Publicação

10/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Santos Werneck - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Original S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO PAN S/A - - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Sabemi Seguradora S/A - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Acolho as escusas do perito manifestada as fls. 3838 e, em substituição, nomeio RICARDO ANTONELLI, para se manifestar nos termos do decidido as fls. 3829/3831. Fls. 3839/4121: ciência à parte contrária. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), GEOVANNA SOUZA PEREIRA (OAB 28342/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIO PALHARES PICORELLI (OAB 190027/RJ), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 13:30

Outras Decisões

09/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:06

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Santos Werneck - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Original S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO PAN S/A - - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Sabemi Seguradora S/A - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Destaco, em primeiro lugar, que a situação de superendividamento da parte autora restou bem demonstrada nos autos. De acordo com o que se depreende da petição inicial e dos complementos apresentados no decorrer do processo, ela não tem condições de arcar com o pagamento das dívidas vencidas e vincendas sem prejuízo do mínimo existencial. O mais é mérito e com ele será analisado. Seguindo, observo que a audiência de conciliação foi realizada, porém as partes não se compuseram. Assim, o feito encontra-se apto a passar à segunda fase do procedimento de repactuação previsto na lei 14.181/2021. Em prosseguimento, nomeio Mauro Ferreira da Silva para a elaboração do plano judicial compulsório, deixando aqui alguns parâmetros para orientar seu trabalho. O administrador judicial deverá considerar apenas os contratos celebrados até a data da propositura da ação (visto ser vedado ao consumidor adotar práticas que importem no agravamento de sua situação art. 104-A, parágrafo 4º, IV, CDC); 2. Somente as dívidas de consumo podem ser objeto de repactuação na forma do artigo 54-A, parágrafo 2º CDC; 3. O cálculo deve ser elaborado na exata forma do artigo 104-B, parágrafo 4º do CDC, devendo o administrador considerar todos os contratos ativos e observar que inexiste a possibilidade de perdão de dívidas (o valor principal deverá ser pago, com correção monetária e sem os demais encargos moratórios); 4. Caso o contrato original tenha prazo de cumprimento superior a sessenta meses, para que o consumidor não seja prejudicado com a repactuação advinda do processo (com a diminuição do tempo de pagamento contratualmente estabelecido), o administrador deverá manter para ele o prazo original; 5. Para fins de apuração do mínimo existencial, o administrador deverá observar a relação de gastos contida na petição inicial e eventuais complementos, requisitando documentos atualizados se necessário. 6. O administrador deverá identificar: a) todas as dívidas de consumo da autora, apontando valor inicial, valor atualizado, parcelas vigentes e saldo devedor; b) todas as dívidas que não são de consumo; c) as dívidas que integram o mínimo existencial e que se destinam à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, entre outras que identificar no caso concreto); d) a renda da autora e de seu núcleo familiar. 7. Com base nas informações acima, deverá elaborar um plano de pagamento na forma da lei (pagamento do valor principal, monetariamente corrigido, em até 60 meses, com possibilidade de prazo de 180 dias para o pagamento da primeira prestação). Deveres das partes: Ao consumidor competirá, no prazo de cinco dias, apresentar: a) cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal por si e por seu cônjuge (se casado for); b) faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses (suas e do cônjuge); c) extratos (seus e do cônjuge) do REGISTRATO, para que se possa ter ciência de todas as suas contas bancárias; d) extratos de movimentação de suas contas bancárias (e do cônjuge); e) esclarecer se o cônjuge ingressou com procedimento idêntico; f) relacionar as dívidas que não se qualificam como sendo de consumo, mas que impactam no orçamento (exemplo: pensão alimentícia, tributos, financiamentos imobiliários, etc), trazendo os respetivos comprovantes dos últimos sessenta dias; Os credores deverão juntar todos os contratos e extratos de pagamentos recebidos e daqueles não pagos, detalhando a evolução da dívida, caso ainda não o tenham o feito (ou caso algo lhes seja especificamente apontado pelo perito). Para créditos concedidos a partir da entrada em vigor da lei 14.181/21, os credores deverão apresentar os comprovantes de renda que foram recebidos do consumidor e utilizados como parâmetro para a concessão do crédito; Esclareço, por oportuno, que a solução para o superendividamento visa a superação da crise de todo o núcleo familiar (e não apenas do devedor), razão pela qual foram solicitados documentos do cônjuge. A propósito, confira-se brilhante decisão do Desembargador Alexandre David Malfatti: "Insista-se: o cumprimento das determinações acima se presta à melhor instrução do processo, uma vez que as informações e os documentos trazidos poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial (art.104-B, § 3º,CDC). E ressalte-se que a solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações (documentadas) sobre o cônjuge". Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JULIO PALHARES PICORELLI (OAB 190027/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GEOVANNA SOUZA PEREIRA (OAB 28342/MS), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Santos Werneck - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Original S.a. - - Banco do Brasil S/A - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO PAN S/A - - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Sabemi Seguradora S/A - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Republicação da r. Decisão de fls. 2906, por conter incorreção: Vistos. Tendo restado infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 2770/2776), o feito retoma seu processamento. Intimem-se os credores a, no prazo de quinze dias, juntar os documentos relativos à contratação (demonstrando o quanto já recebido e aquilo que falta a receber) e declinar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ao de renegociar, na forma do artigo 104-B, parágrafo 2º, do CDC. Quando todos os credores tiverem se manifestado (ou acaso decorrido o prazo concedido para tanto), abra-se vista à autora para ciência. Com relação aos credores FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e BANCO PAN S/A, ausentes à audiência conciliatória (fls. 2770), aplico-lhes as seguintes sanções: suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), GEOVANNA SOUZA PEREIRA (OAB 28342/MS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), JULIO PALHARES PICORELLI (OAB 190027/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Santos Werneck - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Original S.a. - - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Sabemi Seguradora S/A - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outros - Tendo restado infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 2770/2776), o feito retoma seu processamento. Intimem-se os credores a, no prazo de quinze dias, juntar os documentos relativos à contratação (demonstrando o quanto já recebido e aquilo que falta a receber) e declinar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ao de renegociar, na forma do artigo 104-B, parágrafo 2º, do CDC. Quando todos os credores tiverem se manifestado (ou acaso decorrido o prazo concedido para tanto), abra-se vista à autora para ciência. Com relação aos credores FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e BANCO PAN S/A, ausentes à audiência conciliatória (fls. 2770), aplico-lhes as seguintes sanções: suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GEOVANNA SOUZA PEREIRA (OAB 28342/MS), JULIO PALHARES PICORELLI (OAB 190027/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Julio Palhares Picorelli (OAB 190027/RJ), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 1196621-07.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Juliana Santos Werneck - Credor – Super: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento, Sabemi Seguradora S/A, Jeitto Instituição de Pagamento Ltda., CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Banco C6 S/A - Trata-se de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), sendo designada audiência para o dia 08.07.2025 às 10:00 hs, a ser realizada pelo CEJUSC, fls. 1104/1105. Restou decidido pelo juízo as fls. 1106 que a presente ação conta com rito especial, definido em lei nº 14.181/21, no qual não há previsão de apresentação de contestação antes da audiência de conciliação, determinando-se que as contestações apresentadas fossem tornadas sem efeito, imediatamente, juntamente com os documentos que as acompanham, advertência feita, inclusive, as fls. 674/676. Assim, tornem-se sem efeito a contestação de fls. 1203/1215 e documentos que acompanham. Sem prejuízo, no prazo de 10 dias, determino a credora Socinal S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos que: 1) regularize sua representação processual visto que a procuração de fls. 1318 está sem assinatura; 2) comprove documentalmente nos autos que o contrato de fls. 1380/1389 foi cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, visto que o termo de cessão de fls. 1376/1379 indica terceira empresa e; 3) esclareça a que título a terceira Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda, se manifesta no feito já que segundo o contrato é mera correspondente bancário, item 4 de fls. 1380.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(36)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(19)