Execução Fiscal 1508672-06.2023.8.26.0037 - TJSP

Execução Fiscal 1508672-06.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508672-06.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aratrans Logistica e Transportes Ltda - Gilmar Cassimiro Vilela - Diante do exposto pelo peticionante de fls. 153 e 174/178, bem como a ausência de oposição da Fazenda, DEFIRO O LEVANTAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre o veículo descrito (placas FCU 9609), liberando-se desde logo o depositário. Providencie a serventia a retirada das restrições no sistema RENAJUD. Cumpra-se, com urgência. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PRISCILA GOMES MIRA (OAB 392133/SP)

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 06:54

Publicação

30/12/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508672-06.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aratrans Logistica e Transportes Ltda - Gilmar Cassimiro Vilela - Vistos. Conforme informado pelo Departamento de Trânsito, por meio do ofício de fls. 161/162, verifica-se que as anotações de restrição de licenciamento incidentes sobre os veículos indicados para desbloqueio pela executada foram lançadas por Juízo diverso, no âmbito de ação executiva estranha ao presente feito. Assim, inexiste providência a ser adotada por este Juízo quanto ao ponto. No que se refere ao pedido formulado pelo terceiro interessado acerca da liberação do veículo Palio, considerando a juntada de novos documentos, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste novamente a respeito. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PRISCILA GOMES MIRA (OAB 392133/SP)

30/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/12/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 17:35

Outras Decisões

29/12/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 17:06

Publicação

19/11/2025, 01:17

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Priscila Gomes Mira (OAB 392133/SP) Processo 1508672-06.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - Exectdo: Aratrans Logistica e Transportes Ltda - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o terceiro interessado deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Manifeste-se a exequente sobre a petição e documentos de fls. 120/128 em dez dias; Int.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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