Execução de Título Extrajudicial 1020377-62.2023.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020377-62.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020377-62.2023.8.26.0068/SP EXEQUENTE: VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) EXECUTADO: MATHEUS DE OLIVEIRA SENA ORTIZ ADVOGADO(A): FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB SP359413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 316: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a continuidade da execução com o mesmo pedido de bloqueio via SISBAJUD formulado pelo patrono anterior, providenciando, nesse caso, o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa. Caso entenda necessária outra diligência, deverá igualmente indicar no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:55

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:48

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Petição

27/01/2026, 11:39

Publicação

27/01/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020377-62.2023.8.26.0068/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A): ARIANE RUY SILVIANO (OAB SP429573) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pesquisas realizadas, cujos resultados foram liberados nos autos. Atentem às partes ao sigilo das informações juntadas. Manifestem-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, tornem conclusos. Nada Mais. São Paulo, 23 de janeiro de 2026,. Local: São Paulo

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 16:28

Documento (Ofício)

23/01/2026, 10:31

Publicação

20/01/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020377-62.2023.8.26.0068/SP EXEQUENTE: VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A): ARIANE RUY SILVIANO (OAB SP429573) EXECUTADO: MATHEUS DE OLIVEIRA SENA ORTIZ ADVOGADO(A): FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB SP359413) DESPACHO/DECISÃO Parte ativa: VSTP EDUCACAO S.A. Alvos da pesquisa: MATHEUS DE OLIVEIRA SENA ORTIZ, CPF: 48619326880 CPF/CNPJ da pesquisa: 48619326880 Sistemas: PREVJUD. Fim dos dados. Vistos. Ev. 299.1: Recolhidas as custas, determino a busca de bens, pelo sistema PrevJud, dos alvos identificados acima. Intimem-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2026.

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 16:51

Mero expediente

16/01/2026, 16:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020377-62.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação S.A. - Matheus de Oliveira Sena Ortiz - No tocante à restituição de imposto de rendão, o transcurso do tempo faz desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do executado requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À SUSEP ADMISSIBILIDADE insucesso das outras tentativas de busca de bens atuação judicial, em relação a tal pesquisa, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução valores depositados em fundos de previdência privada que são penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento caráter alimentar inexistente na hipótese possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO A SER RECEBIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ADMISSIBILIDADE quantia que ordinariamente não ostenta natureza alimentar, visto se tratar de devolução de excesso de pagamento de tributo verba salarial que se caracteriza como alimentar é somente aquela voltada a atender às necessidades básicas de seu titular no momento do efetivo pagamento impossibilidade de extensão para o excesso decorrente da restituição de imposto de renda não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC precedentes decisão reformada agravo provido. (AI nº 2102458-32.2021.8.26.0000 Rel. Des. Castro Figliolia TJSP/12ª Câmara de Direito Privado j. 28/08/2021). Penhora Execução de título extrajudicial Pretensão do credor à penhora de crédito do executado a ser restituído pela Receita Federal a título imposto de renda retido na fonte pagadora de salários Indeferimento pelo juízo, sob o fundamento de impenhorabilidade, em razão da origem da restituição sobre salários impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do novo CPC) - Decisão insustentável - Incabível equiparação de salários, em geral impenhoráveis, com o imposto de renda retido na fonte pagadora - Salários, aliás, que deixaram de ser absolutamente impenhoráveis com o advento do novo CPC - Impenhorabilidade do necessário à subsistência do devedor e à dignidade da pessoa humana - Tendência jurisprudencial nesse sentido, notadamente do que é imposto de renda retido e que perde a natureza alimentar Penhora deferida - Recurso provido (AI nº 2209814-23.2020.8.26.0000 TJSP/12ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Cerqueira Leite - j 24/03/2021). Assim, de rigor o acolhimento para determinar a expedição de ofício à Receita Federal para fins de consulta, bloqueio e respectiva transferência em favor do Juízo, de eventuais créditos existentes em favor da executada a título de restituição de imposto de renda. Pelo esposado, Defiro a expedição de ofício à Receita Federal. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à RECEITA FEDERAL, para que informe a este Juízo, através do e-mail [email protected], se o executado MATHEUS DE OLIVEIRA SENA ORTIZ, CPF 48619326880 possui créditos decorrentes de restituição de imposto de renda e, em caso positivo, promova o bloqueio e efetue o depósito do valor em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do crédito objeto deste processo (R$ 17.955,08 - atualizado até 02/2025), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo do ofício em 15 dias. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP)

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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