Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Franco da Rocha -
Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso do Município de Franco da Rocha para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida e rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU, com continuidade da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU ALEGANDO, NO MÉRITO, A IMUNIDADE RECÍPROCA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A “INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO” SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL RECONHECENDO QUE O EXECUTADO (CDHU) FAZ JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, CAPUT, III, “A, E § 2º, DA CF, SEM ENFRENTAR A QUESTÃO ENVOLVENDO A TAXA EXECUTADA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO IMUNIDADE NÃO CONFERIDA À CDHU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, §2º, DA CF ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA CELEBRADO COM TERCEIRO AINDA NÃO REGISTRADO NO CRI COMPETENTE PROPRIEDADE QUE SÓ SE TRANSFERE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ARTIGO 1245 DO CC) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ADQUIRENTE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 122 POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TAXA DE LIXO POR ESTE TRIBUNAL NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC, POR TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR NÃO SE DISTANCIAR DOS COMANDOS DO ARTIGO 77 DO CTN E ARTIGO 145, II, DA CF, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DA TAXA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF PRECEDENTES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU QUE DEVE SER REJEITADA RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA E REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU, COM CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007019-96.2021.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha -